Transparência Municipal
Para: Assembleia da República
Aprovação de Lei da Assembleia da Republica em que obriga os municípios a criarem pagina na internet para colocação unicamente de:
1 - Concursos de Pessoal, numero de vagas, vencimentos e respetivas habilitações;
2 - Lançamento de Empreitadas, custos e respetivos enquadramentos;
3 - Auditoria das aprovações ás respetivas Empreitadas (do nº 2) , termos de responsabilidades dos vários técnicos e entidades intervenientes, em que funções fiscalizaram e autorizaram, para além de outras verificações técnicas e autorizações financeiras para os respetivos pagamentos;
4 - Identificação de todos os funcionários intervenientes em todos os processos urbanísticos, empreitadas, recursos humanos, ambiente, fiscalização de obras e proteção civil, entre outros, de modo que o cidadão reconheça o funcionário em relação à função que desempenha.
5- O mesmo para as Juntas de Freguesia, e para as responsabilidades atribuídas a estas;
6 - O mesmo aplicado a todas as Empresas Municipais.
Tudo isto num link de acesso direto da pagina oficial no menu da mesma, em local bem visível, de acesso universal, ou quanto muito, ao nível do munícipe, com registo do mesmo, para escrutínio das atividades camararias e a bem da transparência das funções publicas dos órgãos autárquicos para os munícipes e da essencial ligação a estes e da sua fiscalização.
