Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Esta petição destina-se a todos(as) portadores de AMIM que perderam os benefícios fiscais devido a um despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais que anulou a norma interpertativa da Lei n.º 80/2021, de 29 de Novembro.
Tal despacho originou uma perseguição dos Serviços de Finanças aos contribuintes com o referido Atestado.
A norma que consta na Lei é clara e não pode ser interpretada por um Secretário de Estado, interpretação que originou um oficio circulado que se transformou em Lei para a Autoridade Tributária e Aduaneira.
