RE-MARCAÇÃO DA DATA DAS ELEIÇÕES ANTES DE 10 DE MARÇO
Para: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
De acordo com o Nº6, do Artº 167 da Constituição da República Portuguesa, "As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.".
Assim, além deste preceito legal, e tendo em conta que a marcação das próximas eleições legislativas tem por base a aprovação do Orçamento do Estado que segundo a Constituição caduca no momento da demissão do 1º Ministro (que todos os Partidos Políticos com assento Parlamentar, à exceção do PAN e LIVRE votaram contra), SERVE A PRESENTE PETIÇÃO PÚBLICA PARA SOLICITAR AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROFESSOR DOUTOR MARCELO REBELO DE SOUSA QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DA MARCAÇÃO DA DATA DE ELEIÇÕES LEGISÇATIVAS PARA UM PRAZO MAIS BREVE DO QUE O DE 10 DE MARÇO DE 2024.
11 DE NOVEMBRO DE 2023
