Cumprir as Leis da Democracia
Para: Assembleia da República
Nenhuma instituição pública deve estar ao abrigo do escrutínio legal, enquadrado pela leis-base da democracia. O importante papel e prestígio do Ministério Público (MP) tem vindo a ser desvirtuado nas últimas três décadas pelas contínuas entregas de dados processuais em segredo de justiça à comunicação social e, até mesmo, às redes sociais. Não é possível imaginar que este crime público suceda sem a complacência ou a iniciativa de funcionários administrativos e/ou magistrados do MP. Trata-se de uma divulgação seletiva visando apenas ganhos para o MP na praça pública, muitas vezes mais tarde desacreditados nas instâncias dos tribunais competentes. Entretanto, há cidadãos anónimos, empresários, políticos, funcionários públicos que viram a sua imagem pública difamada para sempre. Não podemos aceitar que, com base na indispensável independência da justiça relativamente aos poderes políticos e económicos, o MP proceda a julgamentos na praça pública que já conduziram à retirada da vida pública e empresarial de cidadãos de diversas origens ideológicas que foram inocentados totalmente em tribunal. Solicitamos à Assembleia da República que reveja as leis em vigor para que sejam reforçados efetivamente os mecanismos democráticos de uma avaliação independente da atuação do MP e, nos casos procedentes, de aplicação de punição severa aos autores destes crimes públicos.
