Constituição de empresa pública de construção civil

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Primeiro-Ministro,
Exmo. Ministro das Infraestruturas e da Habitação

Na qualidade de cidadão português venho, ao abrigo do estabelecido no artigo 52.º (Direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa aprovada e republicada pela Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, exercer o meu direito de apresentação de proposta de interesse geral para todos os cidadãos portugueses.

Proponho que seja criada uma empresa, totalmente propriedade do Estado e exclusivamente administrada pelo poder público, que se dedique à atividade da construção. Atendendo as necessidades habitacionais existentes no nosso país bem como à constante escalada de preços, virtude da lei da oferta-procura, torna-se cada vez mais necessário tomar medidas urgentes e estruturantes que permita que a população, que não tem capacidade para “acompanhar” o mercado imobiliário, possa ter acesso aquilo que a Constituição da República consagra como um direito, a habitação.

A Lei da Constituição da República, no seu artigo n.º 65 refere que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

O “ónus” da falta de habitação em condições mais acessível não caberá ao setor privado, estas apenas têm como objetivo o lucro, mesmo na qualidade de adjudicatário de obras promovidas pela administração pública.

Proponho que o Governo constitucional eleitos, incumbido de assegurar esse direito, proceda à constituição de uma empresa pública, na qual o Estado ou outras entidades públicas possam executar, isolada ou conjuntamente, de forma direta a atividade de empreitadas de construção civil, cujo foco principal é a habitação. Sendo as construções diretamente pela administração publica poderá verificar-se consideráveis e significativas melhorias nos seguintes aspetos:

- maior transparência em toda a política de habitacional promovida pelo Estado;

- menor especulação no setor imobiliário;

- maior maximização dos gastos/custos com materiais, equipamentos e mão de obra;

- diminuição de custos com edificações;

- aumento de emprego;

- mão de obra qualificada;

- maior rapidez operacional;

- diminuição da desigualdade social.

Os aspetos enumerados traduzem-se, obviamente, numa sociedade melhor, mais justa e economicamente mais equilibrada, sem lóbis, com menos tentativas de corrupção e fraudes. De acordo com o portal Base, durante o ano de 2022, 60% dos processos de contratação pública em Portugal foram sinalizados por potencial risco de fraude e corrupção.

Com certeza que não será de bom grado que contribuintes, que pagam seus impostos com o intuito que estes sejam empregues em áreas de grande relevância e importância para o bem-estar e qualidade da população, possam, também, contribuir para a obtenção de lucros e mais valias de empresas privadas de construção civil, principalmente, quando se trata de um assunto de extrema relevância e interesse social, como é a habitação acessível para pessoas em situação de pobreza, de precariedade, de insalubridade e insegurança.

Na qualidade de signatário da presente petição solicito aos Exmos. Senhores que o assunto seja apreciado em plenário, tendo em consideração, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural.


O signatário,

Hélder Miguel Gomes Henriques Fernandes da Costa

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