Compensação Justa e Recuperação de Direitos para Funcionários Públicos

Caros cidadãos e cidadãs,

Nós, cidadãos preocupados e apoiantes dos funcionários públicos, expressamos a nossa profunda preocupação com as condições de trabalho e remuneração dos servidores públicos. A presente petição, ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, visa destacar a necessidade urgente de compensações justas para estes trabalhadores, bem como a restauração dos direitos relacionados a férias, feriados e outras regalias que foram prejudicados ao longo dos anos.

É inegável que a situação dos funcionários públicos é complexa e abrange diversos fatores. Com base em dados disponíveis e resultados de pesquisas, propomos as seguintes medidas:

1. Compensação das Perdas de Poder de Compra:

• Entre 2000 e 2008, os salários dos funcionários públicos cresceram abaixo da inflação, resultando
numa perda de poder de compra de cerca de 11%. Para aliviar essa situação, solicitamos um
aumento salarial significativo, variando de acordo com o nível remuneratório atual.
• Em 2023, considerando uma inflação de 7,4% e um aumento médio de salários de 3,6%, os
funcionários públicos enfrentam uma perda de poder de compra de aproximadamente 3,8%.
Solicitamos um ajuste salarial adequado para compensar esta perda.

2. Recuperação das Progressões na Carreira:

• Estima-se que os funcionários públicos tenham perdido cerca de 30% do tempo de serviço que
lhes permitiria progredir na carreira devido ao congelamento das progressões. Reivindicamos
medidas para recuperar parcialmente esse tempo e permitir o avanço profissional.

3. Restauração de Direitos Perdidos:

• Durante a crise econômica, os funcionários públicos sofreram cortes salariais, redução de dias de
férias, aumento do horário de trabalho, suspensão de subsídios de Natal e de férias, aumento das
contribuições para a ADSE e aumento da idade de reforma. Muitos desses direitos ainda não foram
totalmente recuperados.
• Solicitamos:
• Um acréscimo de três dias úteis por ano para compensar a redução de dias de férias e feriados.
• Uma redução de cinco horas semanais para compensar o aumento do horário de trabalho.
• O pagamento do equivalente a dois salários adicionais por ano para compensar a suspensão dos
subsídios de Natal e de férias.
• Uma redução de 2% nas contribuições para a ADSE.
• Uma redução de um ano na idade de reforma para compensar o aumento da idade de reforma.

4. Obrigatoriedade de Discussão Parlamentar:

• Solicitamos que, uma vez atingido o número mínimo de 10 000 assinaturas, esta petição seja
automaticamente agendada para discussão no Parlamento, demonstrando assim a gravidade das
preocupações dos cidadãos.

Estas medidas são essenciais para garantir que os funcionários públicos sejam devidamente
remunerados e que os seus direitos sejam restaurados. Apelamos ao governo para que considere seriamente estas propostas e tome medidas concretas para resolver as injustiças enfrentadas pelos funcionários públicos.

Agradecemos a sua atenção e contamos com o seu apoio nesta causa.

Assine e compartilhe esta petição para apoiar os funcionários públicos e promover a justiça e igualdade no nosso sistema.

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