Indemnização a ser paga pelo Estado (Falta de Dignidade na Habitação/Saúde/Educação)
Para: Presidente da República / Governo
Estamos quase nos 50 anos do 25 de abril de 1974. A luta pela democracia e pelos direitos liberdades e garantias deitou por terra a ditadura salazarista.
Desde 10 de abril de 1976 Portugal com a nova constituição consagrou direitos liberdades e garantias para todos os cidadãos, nomeadamente, Habitação, Saúde e Educação.
É notório que nos últimos 8 anos tem acontecendo um retrocesso civilizacional na Habitação, Saúde e Educação.
Na habitação, temos um governo com pacotes/programas/pack/projetos que não saem do papel, agudizando mais a população que necessita de casa. Para além de que este Governo é um coletor de impostos hábil, uma vez, que anuncia uma estratégia para incentivar os investidores a construir hotéis, alojamento local entre outros empreendimentos voltados para o turismo.
Na Saúde, temos um claro desincentivo dos trabalhadores do setor da saúde em continuar em condições salarias miseráveis, muitas horas extras, serviços com carência de pessoas condições de infraestruturas, medicamentos, um SNS a definhar.
Na Educação, temos um quadro igualmente negro, com professores em falta, a média das idades já supera os 45 anos, o que significa que dentro de pouco tempo haverá um défice acentuado que não permitirá garantir o sistema de educação pública gratuita. A desprestigiante carreira da docência afasta os jovens de seguir tal carreira, o que dentro de pouco tempo teremos é professores a lecionar Português com sotaque de Português do Brasil ou mesmo castelhano.
Os Jovens e os seus pais vêm-se manipulados, enganados, burlados por garantias promessas de um Portugal que nunca existiu nem nunca irá existir. Muito é falado pouco é concretizado.
Há um conjunto de garantias que não foram ditas ao vento, mas encontram-se escritas da constituição da República Portuguesa desde 1976 como garantir Habitação, Saúde e Educação.
Perante a impossibilidade objetiva do Estado na figura do Governo e no Presidente da República garantir o mínimo de dignidade da pessoa humana, negligenciado os direitos liberdades e garantias adquiridos, perfaz a que qualquer Jovem, Pais e Avós possam junto do "Estado" na figura do PROVEDOR DE JUSTIÇA reclamarem por um compensação pecuniária (indemnização) pelos danos causados na sua família, aos seus parentes.
TODO E QUALQUER PORTUGUÊS PODE JUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS DIREITOS DO HOMEM RECLAMAR UMA INDEMNIZAÇÃO PELO INCOMPRIMENTO DOLOSO POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS EM GARANTIR OS DIREITOS MÍNIMOS A EXISTÊNCIA HUMANA, COMO A HABITAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
