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Alteração da lei de pensão de alimentos a ex-cônjuge

Para: Exmº. Senhor Primeiro Ministro

Alteração da lei, sobre Pensão de Alimentos a ex-cônjuge. Imoral e discriminação da pessoa à luz da lei atual. CÕnjuge que abandona o lar de livre vontade, possuidor de património, não querendo procurar emprego e vivendo às custas do ex-cônjuge (ex marido) por imposição legal.

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Esta petição foi criada em 22 outubro 2023

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