Tributação da aviação
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Primeiro-Ministro,
Exmos Deputados/as da Assembleia da República
O sector da aviação em Portugal tem um quadro fiscal desajustado e desigual relativamente aos outros meios de transporte. Quando os utilizadores de automóveis são chamados a pagar IUC com componente de CO2, imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), IVA a 23% na aquisição das viaturas e nos combustíveis….as companhias aéreas beneficiam de IVA reduzido ou ausente nos bilhetes, abastecem combustível não sujeito a ISP, e têm licenças de emissão de carbono atribuídas gratuitamente ou a preços muito reduzidos.
Assim esta petição pretende que o enquadramento fiscal da aviação seja revisto e alterado para diminuir a desigualdade relativamente a outros sectores permitindo a obtenção de receitas fiscais importantes para a transição energética nos transportes.
