Abolição dos Titulos Nobilisticos
Para: Assembleia da República
Apesar do Decreto 15 de Outubro de 1910 configuarar a abolição dos títulos nobilisticos, herdeiros da monarquia, há bastante tempo que os tribunais portugueses, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, que se utilizam de uma interpretação extensiva do artigo 82 do Código Civil para defender o direito ao uso desses títulos.
Assim sendo, propõe esta petição, na defesa da maior clareza jurídica, auxilio dos tribunais para um mais claro sentido de decisão e, sobretudo, por defender a aplicaçao mais pura do princípio da igualdade previsto na nossa constituição republicana, que seja apreciada na Assembleia da república uma lei com o seguinte texto.
Artigo 1 - Abolição dos títulos nobilísticos
São abolidos todos os titulos inerentes da monarquia
Artigo 2 - Exclusões
Não são considerados abolidos os titulos atribuídos pelo Presidente da República
Artigo 3 - Irretroatividade
A Abolição nao possui efeitos retroativos.
Artigo 4 - Execuçao temporal
O disposto no artigo 1 aplica-se imediatamente à entrada em vigor da presente lei, independentemente da situaçao pessoal
Artigo 5 - Inexistência de Proteção
Os descendentes dos ultimos titulares de títulos nao possuem qualquer direito sobre estes.
