Petição à AML para constituição de Comissão Eventual de Acompanhamento da Tapada das Necessidades
Para: Senhora Presidente da Assembleia Municipal e dos Senhores Deputados Municipais
Como é conhecimento da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), a cedência da Tapada das Necessidades à Câmara Municipal de Lisboa, por parte do então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em 2008, não teve até ao presente ano de 2023, praticamente nenhuns efeitos práticos quanto ao motivo central que conduziu à referida cedência: a sua reabilitação e boa manutenção enquanto espaço público de lazer.
A Tapada das Necessidades é Imóvel de Interesse Público (Decreto nº 8/83, DR, 1ª série, de 24 de Janeiro) e, apesar do protocolo de cedência, continua a ser propriedade do Estado.
São por demais conhecidas as vicissitudes por que passou a Tapada das Necessidades nestes últimos 15 anos, pelo que nos escusamos de as repetir. De concreto, a Tapada das Necessidades está na mesma, senão pior do que estava em 2008:
O seu património histórico continua abandonado e mutilado, os elementos de arquitectura da água não funcionam, a estatuária está vandalizada, a estufa circular vandalizada de tempos em tempos, as espécies arbóreas não são cuidadas, os circuitos pedonais estão esburacados (fotos de Fernando Jorge, Maria José Afonso e Teresa Mesquita).
Em 2017, a CML anunciou a concessão da Tapada a uma empresa privada para a exploração e a construção de equipamentos de restauração, formalizando a sua aprovação em 2019. Em Junho de 2021, a CML apresentou e lançou à discussão pública um ante-Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades. Durante o ano de 2022, foram várias as notícias dando conta da não continuação da concessão referida, e da implementação do Plano de Salvaguarda.
A Tapada das Necessidades é um jardim de elevadíssimo interesse público, valor patrimonial e histórico, e de profunda afeição dos lisboetas. E o seu mau estado de conservação agrava-se todos os dias.
É do particular interesse para a cidade de Lisboa que a AML acompanhe, com urgência, de forma directa e permanente, o evoluir do processo da Tapada das Necessidades, porque;
Apesar de ser um assunto transversal e passível de ser acompanhado pontualmente pelas comissões permanentes de Ambiente, Cultura, Finanças e Urbanismo, é um assunto de suma-importância para Lisboa e justifica plenamente uma comissão específica para o acompanhar, por forma a garantir a máxima transparência, competência e democraticidade em matéria de:
*Financiamento da obra;
*Especialidades;
*Consultadoria externa;
*Envolvimento da população.
Nesse sentido,
Apelamos à Senhora Presidente da AML e aos Senhores Deputados Municipais à Assembleia Municipal de Lisboa para que, ao abrigo do artigo 74º do seu Regimento, deliberem a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da Tapada das Necessidades, extinguindo-se a mesma quando o seu objectivo estiver concluído, ou seja, quando a Tapada estiver completamente reabilitada, na garantia plena do bem público que é.
Lisboa, 12 de Outubro de 2023
