Alteração á Lei 53-B/2006 de 25 de dezembro
Para: Assembleia da república
Solicitar a alteração da lei nº53-B/2006, nomeadamente o nº6 do Artigo 4º, que pela sua aplicação cria situações de injustiça e desigualdade, pois ao colocar reformados e pensionistas com diferença de um dia em situações completamente diferentes, exemplo1: um passa á situação de Reforma em 31Dez2022 outro a 01Jan2023, aplicação da lei: o primeiro foi actualizado vencimento a 01jan22 e aumento intercalar em julho23, o segundo não tem direito a nada, em 2024 ao primeiro é lhe actualizada a pensão, ao segundo só em 2025.
Exemplo 2:um passa a situação de Reforma em 01jan23 outro em 30jun23, aplicação da lei: o primeiro nada, o segundo actualização vencimento com retroativos a 01Jan23.
Pelo que o nº6 do Artigo 4º da Lei nº53-B/2006 de 29Dez, deveria ser retirado.
