Petição para tornar obrigatório para todos os contratos de trabalho um anexo que contenha a definição da CITE de assédio moral
Para: Assembleia da República
Segundo a lei portuguesa, o assédio moral no trabalho é uma contraordenação grave.
Os casos de assédio moral no trabalho são, devido à natureza da contraordenação, difíceis de provar em tribunal. Muitas das vezes o trabalhador pode ser vítima de assédio moral sem ter consigo alguém que testemunhe o assédio e assim não conseguir constituir prova contra o assediador. Se um trabalhador for sistematicamente vítima de assédio moral no trabalho e se conhecer os seus direitos e formas de se proteger legalmente no momento da denúncia, será um trabalhador melhor preparado contra tais situações, assim como poderá reconhecer melhor situações de assédio moral.
Esta petição visa a obrigatoriedade em todo o contrato de trabalho de um anexo em que esteja explanado o conceito de assédio moral no trabalho segundo a Comissão Para A Igualdade No Trabalho E No Emprego (CITE).
Esta é a lista da CITE que define o que são situações em que ocorre assédio moral no trabalho e que pode ser consultada no site https://assedio.cite.gov.pt/o-assedio-no-trabalho/atos-e-comportamentos-classificados-como-assedio-no-trabalho/assedio-moral/:
"Estabelecer sistematicamente metas e objetivos impossíveis de atingir ou estabelecer prazos inexequíveis;
Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
Não atribuir sistematicamente quaisquer funções ao trabalhador/a – falta de ocupação efetiva;
Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados sem identificar o autor das mesmas;
Desprezar, ignorar ou humilhar colegas ou trabalhadores/as, forçando o seu isolamento face a outros colegas e superiores hierárquicos;
Sonegar sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de outros colegas ou de subordinados ou relativas ao funcionamento das entidades empregadoras, públicas ou privadas, sendo no entanto o conteúdo dessas informações facultado aos demais trabalhadores e trabalhadoras;
Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colegas de trabalho, subordinados ou superiores hierárquicos;
Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
Pedir sistematicamente trabalhos urgentes sem necessidade;
Fazer sistematicamente críticas em público a colegas de trabalho, a subordinados ou a outros superiores hierárquicos;
Insinuar sistematicamente que o trabalhador ou trabalhadora ou colega de trabalho tem problemas mentais ou familiares;
Transferir o/a trabalhador/a de sector com a clara intenção de promover o seu isolamento;
Falar sistematicamente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
Marcar o número de vezes e contar o tempo que o trabalhador/a demora na casa de banho;
Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde etc., de outros/as colegas ou subordinados/as;
Comentar sistematicamente a vida pessoal de outrem;
Criar sistematicamente situações objetivas de stresse, de molde a provocar no destinatário/a da conduta o seu descontrolo."
