Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia da República.
Dr. Augusto Santos Silva
1.º Peticionante:
António José Gonçalves Fonseca
Considerando que:
1. Ao longo das últimas décadas verificou-se, em diferentes zonas de Portugal, o surgimento e disseminação do fenómeno desigando por “Botellón”, que consiste na reunião de diversas pessoas em espaço público para beber bebidas alcoólicas compradas antecipadamente com esse propósito.
2. O ajuntamento de pessoas com o propósito de consumo de bebidas na via pública é diretamente causador de muitos problemas, nomeadamente, o ruído, a falta de higiene, o lixo e a insegurança.
3. Além disso, o fenómeno do “botellón” tem contribuído para a criminalidade, gerando situações de confronto físico e verbal, para o consumo de bebidas alcoólicas por menores nas zonas de presença de “espaços de animação noturna”, para o vandalismo, afectando o direito ao descanso da comunidade residente.
4. O fenómeno do “botellón” propicia a existência de tráfico de droga, facto agravado com a actual situação que se vive nas zonas de presença de “espaços de animação nocturna”.
5. O “botellón” ocasiona ainda a concorrência desleal por parte de indivíduos/empresários que não obedecem aos critérios que os bares e outros estabelecimentos são obrigados a respeitar, nomeadamente, isolamento acústico, segurança, lavabos, entre muitos outros factores exigidos para o seu regular funcionamento.
6. URGE criar medidas que impeçam a prática do “botellon”, não só devido aos incidentes que têm ocorrido, como os que podem vir a ocorrer com consequências nefastas para moradores, empresários, trabalhadores e população em geral.
É redigida a presente PETIÇÃO, enquanto direito universal, gratuito e livre, de participação cívica, pela Adopção de Medidas concretas de combate ao fenómeno do “botellón”, nomeadamente:
1. A restrição ou, em certos casos a definir, a proibição em determinados locais e/ou em determinados horários, do consumo de bebidas alcoólicas na via pública.
António José Gonçalves Fonseca
Associação de Bares da Zona Histórica do Porto
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