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Pelo direito a uma habitação

Para: Governo Regional dos Açores; Câmaras Municipais; Direção Regional de Habitação

Pelo direito a uma habitação , consignada na Constituição e a que o povo deste arquipélago se vê impedido, principalmente em Ponta Delgada e Ribeira Grande, devido aos valores exorbitantes de centenas de casas que aparecem nas redes sociais para arrendar muito acima dos salários auferidos. Não ao enriquecimento ilícito com lucros limpos por que não referem contratos nem recibos, na sua maioria, o q indica fuga aos impostos e completa impunidade e ilegalidade, impedindo os rendeiros de pedirem ajudas e apoios,Já que não lhes é dado documentação legal. Exige se lei limitativa dos valores para as rendas pedidas de acordo com os salários.



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Esta petição foi criada em 20 setembro 2023
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