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Direito à habitação de arrendamento

Para: Governo regional dos Açores, Câmaras municipais dos Açores

Pelo direito, consagrado na Constituição, a uma habitação digna. Para que possamos arrendar casas neste arquipélago, principalmente em Ponta Delgada. Pela limitação dos valores estupidamente elevados q são pedidos, fora dos valores dos ordenados auferidos. Não ao enriquecimento ilícito, fugindo a taxas e impostos dos proprietários gananciosos.



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Esta petição foi criada em 20 setembro 2023
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