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Anulaçao do Procedimento concursal comum para preencher 150 postos de guarda principal, chefe e chefe principal

Para: Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

Venho por este meio pedir a ANULAÇAO do procedimentos concursais comum para preenchimento de 100 postos de trabalho da categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional. (Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09). ANULAÇAO do procedimento concursal comum para preenchimento de 45 postos de trabalho da categoria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional. (Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14), ANULAÇAO do Procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho da categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional (Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09), devido ao constatação de múltiplos erros e irregularidades nos documentos oficias entregues pela DGRSP durante o processo de realização do concurso.
A anulação do concurso em questão se faz necessária diante da identificação de erros substanciais e procedimentais que minam a confiabilidade do processo seletivo. Os documentos fornecidos pela DGRSP, que serviram como base para a condução do concurso, apresentaram inconsistências que afetaram de maneira inequívoca a lisura e a imparcialidade do certame.
Dentre as irregularidades identificadas, destacam-se problemas no edital, falta de clareza nas instruções aos candidatos, equívocos na elaboração das provas e na divulgação dos resultados parciais, além de contradições nas regras e critérios de avaliação. Essas falhas comprometeram a igualdade de oportunidades entre os participantes e a transparência do processo seletivo como um todo.
Assim, em estrita observância aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a administração pública, bem como em respeito aos direitos e expectativas dos candidatos envolvidos, a decisão de anular o concurso é tomada com o objetivo de preservar a integridade do sistema de seleção e garantir a justiça e equidade no acesso aos cargos oferecidos.



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Esta petição foi criada em 01 setembro 2023
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