OE 2024: Pelo regresso da isenção fiscal dos Vales Educação

Contexto:

Os Vales Infância e os Vales Educação são benefícios extrassalariais que as empresas podem dar aos colaboradores para custear despesas com a educação dos seus filhos.

O Vale Infância cobre os custos com creches e jardins infantis (até aos sete anos) e o Vale Educação estende-se desde essa idade até aos 25 anos, podendo ser gasto na mensalidade de uma qualquer escola da rede de aderentes ou em materiais de educação.

Desde 2015 que estes dois instrumentos passaram a estar disponíveis, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, sendo ambos isentos de IRS e Segurança Social.

Contudo, a partir de 2018, o Governo decidiu reduzir o benefício fiscal dos Vales Educação, alegando usos fraudulentos do mesmo, passando a tributar IRS sobre o valor do Vale e mantendo apenas a isenção de pagamento de Segurança Social.

Essa opção fez com este apoio deixasse de se tornar atrativo e muitas empresas optaram por deixar de o atribuir.


Situação Atual:

Numa altura em que a inflação continua a castigar, mês após mês, os bolsos dos portugueses, cujos baixos salários cada vez menos chegam para pagar as suas despesas essenciais, é imperativo que as medidas do Governo para o Orçamento do Estado de 2024 sejam cirúrgicas na capacidade de alavancar a vida dos cidadãos.

É relevante notar que o país vive uma situação de excedente orçamental há vários meses, e não há como não aproveitar essa folga para aliviar impostos e repensar no regresso de algumas isenções fiscais, devolvendo poder de compra aos portugueses e fomentando a competitividade do país.

No caso dos Vales Educação - devido aos seus benefícios tanto para empresas aderentes como para os seus trabalhadores - o impacto desta isenção tem o potencial de superar largamente qualquer ajuste que possa ser feito nas tabelas de IRS, e pode vir a colocar dezenas (ou até centenas) de euros a mais disponíveis no orçamento mensal das famílias.

Em 2017, último ano em que os Vales Educação foram isentos de tributação, tal medida teve um impacto nas contas públicas de 1,7 milhões de euros.

A manter-se o valor, a despesa associada a esta isenção - que trará grande valor para as famílias portuguesas, tornando ainda os Vales Educação como um ótimo instrumento de retenção de talento para as empresas - terá um impacto mínimo nas contas do Estado, que no final de junho reportavam um excedente de 1.810 milhões de euros.


Petição:

Apelamos desta forma ao Ministério das Finanças do Governo Português, na pessoa do Sr. Ministro Fernando Medina, que considere a inclusão do retorno da isenção fiscal dos Vales Educação na proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2024, como forma de ajudar as famílias portuguesas, as empresas e a sociedade em geral a ultrapassar a atual crise do custo de vida.


Links de apoio:

https://simplifyfactor.pt/vale-infancia/
https://www.doutorfinancas.pt/vida-e-familia/recebi-um-cheque-infancia-da-minha-empresa-que-impostos-vou-pagar/
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/irs/detalhe/vales-educacao-financas-explicam-fim-do-beneficio-fiscal-com-uso-ilegal

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