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Pelo direito à habitação

Para: Órgãos do governo e Grupos Parlamentares

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro-Ministro; Exmos Senhores Presidentes dos restantes grupos Parlamentares.

Dirigimos a Vossas Excelências com profundo respeito e preocupação em relação à exclusão de cidadãos que enfrentam uma taxa de esforço superior a 35% do apoio à renda. Reconhecendo o compromisso do nosso país com a justiça social e a igualdade, é fundamental abordar esta questão para garantir que nenhum cidadão seja deixado para trás, especialmente em momentos de dificuldade econômica.
A atual crise financeira, agravada pelas circunstâncias excecionais que atravessamos, tem afetado significativamente a vida de muitos portugueses, resultando em dificuldades financeiras consideráveis. Aqueles que enfrentam uma taxa de esforço superior a 35%, muitas vezes devido a compromissos como despesas médicas elevadas, educação, ou outros encargos inesperados, estão a ser excluídos do apoio à renda, o que agrava ainda mais a sua situação já delicada.
Esta exclusão não está alinhada com os princípios fundamentais de solidariedade e justiça social que são fundamentais para a nossa sociedade. Como nação, devemos assegurar que as políticas públicas sejam sensíveis às necessidades das famílias que enfrentam dificuldades financeiras desproporcionais. Acredito firmemente que a revisão desta política é crucial para garantir que ninguém fique desprotegido.
Apelamos a Vossas Excelências que revejam e considerem a possibilidade de adaptar as diretrizes relativas ao apoio à renda, de modo a incluir aqueles que enfrentam uma taxa de esforço acima de 35%. Esta ação não apenas demonstraria o vosso compromisso com a justiça social, mas também fortaleceria a confiança dos cidadãos nas instituições do nosso país.
Apelamos, ainda, atenção e ação imediata por parte do Estado Português para resolver a crescente situação de pessoas sem-teto, dormindo nas ruas ou em condições precárias, como tendas de campismo.
É com grande tristeza que observamos um número crescente de pessoas enfrentando a falta de habitação adequada, em muitos casos, devido a circunstâncias fora do seu controle. Reconhecemos que a habitação é um direito humano fundamental e é responsabilidade do Estado garantir que todos os cidadãos possam viver com dignidade.
Manifestamos profunda preocupação e solicitamos a atenção destes órgãos competentes para a questão da habitação digna não apenas para seres humanos, mas também para seus fiéis companheiros animais, pois são obrigados a deixa-los para trás, abandonando-os.
É de conhecimento público que a habitação adequada é um direito fundamental de todos os cidadãos, escrito e garantido tanto na nossa Constituição da Républica Portuguesa como em tratados internacionais. No entanto, muitas pessoas enfrentam sérias dificuldades para encontrar habitação que atenda às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, aqueles que compartilham suas vidas com animais de estimação frequentemente se vêem em situações ainda mais desafiadoras.
Animais de estimação são membros queridos das famílias e proporcionam companheirismo, conforto emocional e até mesmo benefícios à saúde, para além de serem seres vivos com sentimentose emoções. No entanto, a falta de opções de habitação que permitam a presença desses animais pode forçar as pessoas a fazer escolhas difíceis entre um lar e a companhia de seus amados animais.
Solicitamos, portanto, que estes órgãos tomem as medidas necessárias para promover o desenvolvimento e a implementação de políticas habitacionais que considerem as necessidades de pessoas e seus animais.

Considerando a importância de assegurar o acesso à habitação condigna a todos os cidadãos e a necessidade de controlar os preços praticados no mercado imobiliário, requer-se a implementação de medidas de regulamentação de preços através do estabelecimento de tetos máximos para rendas de casas e vendas de imóveis, diferenciados por distrito, concelho e freguesia.

Esta medida visa mitigar os efeitos da especulação imobiliária e garantir que os preços praticados no mercado habitacional sejam justos e acessíveis a todas as camadas da população. Além disso, a delimitação por distrito, concelho e freguesia permite considerar as disparidades regionais e locais, garantindo uma abordagem mais justa e adequada à realidade de cada área geográfica.

Pelo exposto, solicito que Vossa Excelência analise a presente petição e considere a implementação das medidas propostas para o benefício da sociedade e para a promoção de um mercado imobiliário mais justo e equitativo.

Isso pode incluir:

1. Estabelecimento de uma comissão composta por representantes governamentais, especialistas em habitação e representantes da sociedade civil, com o objetivo de definir os tetos máximos de rendas de casas e vendas de imóveis por distrito, concelho e freguesia.

2. Realização de estudos de mercado e análises de custo de vida em cada região, a fim de embasar os valores estabelecidos como teto máximo.

3. Divulgação ampla e transparente dos tetos máximos definidos para que os proprietários, inquilinos, compradores e demais interessados possam compreender e cumprir as novas diretrizes.

4. Fiscalização eficaz para garantir o cumprimento dos tetos máximos estabelecidos e aplicação de sanções em caso de infrações.

5. Incentivar a construção de habitações que sejam acessíveis e acolhedoras para pessoas com animais de estimação, considerando aspetos como tamanho, localização e facilidades para os animais.

6. Fomentar a adoção de regulamentações que proíbam a discriminação de inquilinos com base na posse responsável de animais de estimação.

7. Colaborar com organizações de defesa dos animais e entidades governamentais para sensibilizar a sociedade sobre a importância de moradias que permitam animais de estimação.

8. Proporcionar incentivos fiscais ou subsídios para proprietários de imóveis que ofereçam habitações amigáveis aos animais.

9. Alteração ao Decreto lei 20-B de 2023, alterando o teto máximo de valores auferidos para 50.000.00 liquidos, anuais.

10. Instamos as autoridades a considerar a urgência deste problema e alocar recursos adequados para fornecer alojamento temporário em hotéis enquanto se trabalha para encontrar soluções de habitação permanente. Além disso, pedimos que seja desenvolvido um plano abrangente para abordar a questão da falta de habitação em Portugal, visando erradicar essa situação injusta.

11. Implementação de regulamentação que torne obrigatória a presença de Assistente Social nos processos de despejo, acreditamos que essa medida é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos em situações tão sensíveis como a perda da sua habitação, colocando inclusive em causa a sua dignidade.

Solicitamos ainda, a revisão do Pedido de Apoio à Renda para Cidadãos com Contratos de Arrendamento até 31 de Dezembro de 2023.

Considerando a atual conjuntura socioeconómica e os desafios enfrentados pelos cidadãos, em particular aqueles que arrendam habitações, é essencial garantir medidas que aliviem a pressão financeira sobre os arrendatários. Muitos destes indivíduos firmaram contratos de arrendamento antes da data estipulada, estando sujeitos a condições de mercado diferentes das atuais.

Nesse sentido, urge, implementar um programa de apoio à renda, com os seguintes pontos principais:

1- Critérios de Elegibilidade Claros:
Sugerimos a criação de critérios claros para determinar a elegibilidade dos arrendatários ao programa de apoio à renda, tendo em consideração fatores como renda mensal, situação financeira e outros indicadores relevantes.

2- Apoio Financeiro Direto:
Propomos a alocação de recursos financeiros para subsidiar parte das rendas dos arrendatários elegíveis, visando aliviar o fardo financeiro que muitos enfrentam atualmente.

3- Duração do Programa:
Sugestão para que o programa de apoio à renda tenha uma duração definida, de acordo com a evolução das condições económicas e do mercado imobiliário.

4- Monitorização e Avaliação Contínua:
Propomos a implementação de um sistema de monitorização e avaliação contínua do programa, a fim de ajustar as medidas conforme necessário e garantir a eficácia do apoio prestado.

Apelamos, assim, à Assembleia da República Portuguesa que considere seriamente esta petição e as medidas propostas, a fim de aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos arrendatários que possuem contratos firmados até 31 de dezembro.

Por meio desta petição, unimos as nossas vozes em prol da garantia de um ambiente de vida digno e inclusivo para todos os membros das famílias, humanos e animais, sem que ninguém precise fazer sacrifícios dolorosos em relação à habitação.
Nossa petição tem como objetivo solicitar que o governo português tome medidas concretas para realojar essas famílias e indivíduos em situações precárias em hotéis adequados, financiados pelo Estado.
Finalmente e não mais importante, a análise e possível descongelamento das rendas de valor inferior a 300,00 euros praticadas nos contratos de arrendamento, baseada na avaliação das condições financeiras dos inquilinos e senhorios, afetados pelo congelamento de rendas, medida que se encontra em vigor.
O valor a atualizar deverá ser atualizado de acordo com o coificiente desvalorização da moeda, caberá ás Camaras Municipais, pagar aos Senhorios, o remanescente da renda, nomeadamente dos inquilinos sem capacidade financeira para pagar.
Acreditamos que essa ação não apenas melhorará as condições de vida das pessoas afetadas, mas também ajudará a reintegrá-las na sociedade de maneira mais eficaz.

Agradeçemos, desde já, a atenção dispensada a esta preocupação vital para a nossa sociedade e estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional que possa ser necessário.



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Esta petição foi criada em 23 agosto 2023
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