Pelo direito à habitação

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro-Ministro; Exmos Senhores Presidentes dos restantes grupos Parlamentares.
Dirigimos a Vossas Excelências com profundo respeito e preocupação em relação à exclusão de cidadãos que enfrentam uma taxa de esforço superior a 35% do apoio à renda. Reconhecendo o compromisso do nosso país com a justiça social e a igualdade, é fundamental abordar esta questão para garantir que nenhum cidadão seja deixado para trás, especialmente em momentos de dificuldade econômica.
A atual crise financeira, agravada pelas circunstâncias excecionais que atravessamos, tem afetado significativamente a vida de muitos portugueses, resultando em dificuldades financeiras consideráveis. Aqueles que enfrentam uma taxa de esforço superior a 35%, muitas vezes devido a compromissos como despesas médicas elevadas, educação, ou outros encargos inesperados, estão a ser excluídos do apoio à renda, o que agrava ainda mais a sua situação já delicada.
Esta exclusão não está alinhada com os princípios fundamentais de solidariedade e justiça social que são fundamentais para a nossa sociedade. Como nação, devemos assegurar que as políticas públicas sejam sensíveis às necessidades das famílias que enfrentam dificuldades financeiras desproporcionais. Acredito firmemente que a revisão desta política é crucial para garantir que ninguém fique desprotegido.
Apelamos a Vossas Excelências que revejam e considerem a possibilidade de adaptar as diretrizes relativas ao apoio à renda, de modo a incluir aqueles que enfrentam uma taxa de esforço acima de 35%. Esta ação não apenas demonstraria o vosso compromisso com a justiça social, mas também fortaleceria a confiança dos cidadãos nas instituições do nosso país.
Apelamos, ainda, atenção e ação imediata por parte do Estado Português para resolver a crescente situação de pessoas sem-teto, dormindo nas ruas ou em condições precárias, como tendas de campismo.
É com grande tristeza que observamos um número crescente de pessoas enfrentando a falta de habitação adequada, em muitos casos, devido a circunstâncias fora do seu controle. Reconhecemos que a habitação é um direito humano fundamental e é responsabilidade do Estado garantir que todos os cidadãos possam viver com dignidade.
Manifestamos profunda preocupação e solicitamos a atenção destes órgãos competentes para a questão da habitação digna não apenas para seres humanos, mas também para seus fiéis companheiros animais, pois são obrigados a deixa-los para trás, abandonando-os.
É de conhecimento público que a habitação adequada é um direito fundamental de todos os cidadãos, escrito e garantido tanto na nossa Constituição da Républica Portuguesa como em tratados internacionais. No entanto, muitas pessoas enfrentam sérias dificuldades para encontrar habitação que atenda às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, aqueles que compartilham suas vidas com animais de estimação frequentemente se vêem em situações ainda mais desafiadoras.
Animais de estimação são membros queridos das famílias e proporcionam companheirismo, conforto emocional e até mesmo benefícios à saúde, para além de serem seres vivos com sentimentose emoções. No entanto, a falta de opções de habitação que permitam a presença desses animais pode forçar as pessoas a fazer escolhas difíceis entre um lar e a companhia de seus amados animais.
Solicitamos, portanto, que estes órgãos tomem as medidas necessárias para promover o desenvolvimento e a implementação de políticas habitacionais que considerem as necessidades de pessoas e seus animais.

Considerando a importância de assegurar o acesso à habitação condigna a todos os cidadãos e a necessidade de controlar os preços praticados no mercado imobiliário, requer-se a implementação de medidas de regulamentação de preços através do estabelecimento de tetos máximos para rendas de casas e vendas de imóveis, diferenciados por distrito, concelho e freguesia.

Esta medida visa mitigar os efeitos da especulação imobiliária e garantir que os preços praticados no mercado habitacional sejam justos e acessíveis a todas as camadas da população. Além disso, a delimitação por distrito, concelho e freguesia permite considerar as disparidades regionais e locais, garantindo uma abordagem mais justa e adequada à realidade de cada área geográfica.

Pelo exposto, solicito que Vossa Excelência analise a presente petição e considere a implementação das medidas propostas para o benefício da sociedade e para a promoção de um mercado imobiliário mais justo e equitativo.

Isso pode incluir:

1. Estabelecimento de uma comissão composta por representantes governamentais, especialistas em habitação e representantes da sociedade civil, com o objetivo de definir os tetos máximos de rendas de casas e vendas de imóveis por distrito, concelho e freguesia.

2. Realização de estudos de mercado e análises de custo de vida em cada região, a fim de embasar os valores estabelecidos como teto máximo.

3. Divulgação ampla e transparente dos tetos máximos definidos para que os proprietários, inquilinos, compradores e demais interessados possam compreender e cumprir as novas diretrizes.

4. Fiscalização eficaz para garantir o cumprimento dos tetos máximos estabelecidos e aplicação de sanções em caso de infrações.

5. Incentivar a construção de habitações que sejam acessíveis e acolhedoras para pessoas com animais de estimação, considerando aspetos como tamanho, localização e facilidades para os animais.

6. Fomentar a adoção de regulamentações que proíbam a discriminação de inquilinos com base na posse responsável de animais de estimação.

7. Colaborar com organizações de defesa dos animais e entidades governamentais para sensibilizar a sociedade sobre a importância de moradias que permitam animais de estimação.

8. Proporcionar incentivos fiscais ou subsídios para proprietários de imóveis que ofereçam habitações amigáveis aos animais.

9. Alteração ao Decreto lei 20-B de 2023, alterando o teto máximo de valores auferidos para 50.000.00 liquidos, anuais.

10. Instamos as autoridades a considerar a urgência deste problema e alocar recursos adequados para fornecer alojamento temporário em hotéis enquanto se trabalha para encontrar soluções de habitação permanente. Além disso, pedimos que seja desenvolvido um plano abrangente para abordar a questão da falta de habitação em Portugal, visando erradicar essa situação injusta.

11. Implementação de regulamentação que torne obrigatória a presença de Assistente Social nos processos de despejo, acreditamos que essa medida é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos em situações tão sensíveis como a perda da sua habitação, colocando inclusive em causa a sua dignidade.

Por meio desta petição, unimos as nossas vozes em prol da garantia de um ambiente de vida digno e inclusivo para todos os membros das famílias, humanos e animais, sem que ninguém precise fazer sacrifícios dolorosos em relação à habitação.
Nossa petição tem como objetivo solicitar que o governo português tome medidas concretas para realojar essas famílias e indivíduos em situações precárias em hotéis adequados, financiados pelo Estado.
Acreditamos que essa ação não apenas melhorará as condições de vida das pessoas afetadas, mas também ajudará a reintegrá-las na sociedade de maneira mais eficaz.

Agradeçemos, desde já, a atenção dispensada a esta preocupação vital para a nossa sociedade e estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional que possa ser necessário.

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