Petição Manutenção de Medidas Excecionais - Ensino Superior
Para: Assembleia da República
A Assembleia da República em 2020 aprovou medidas excecionais para estudantes de ensino superior, para admissão a cursos de mestrado e doutoramento, em virtude da pandemia COVID-19 (Lei nº 38/2020 de 18 de Agosto). Contudo, revogou-a em 4.07.2023 (Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04), quando muitos dos estudantes se preparavam para, caso não conseguissem concluir o ciclo anterior por uma ou outra disciplina, ficando ainda com épocas especiais por realizar, efetuarem uma candidatura condicionada à conclusão posterior do ciclo de estudos.
Tudo isto foi excelente sem dúvida, no entanto esqueceu-se a Assembleia da República, o Sr. Presidente da República e o Governo, que os alunos que hoje poderiam estar na situação de usufruir das condições excecionais, são a geração COVID-19, que entrou no ensino superior em 2020/2021 em plena pandemia, que em 2019/2020 se viram sujeitos às mais variadas restrições e limitações no acesso ao ensino presencial no ensino secundário e que agora foram esquecidos, ignorados, quando deviam ser precisamente os mais protegidos.
Por tudo isso é urgente rever a situação para que essa possibilidade seja estendida pelo menos por mais dois anos.
