Travar a exploração pela Apple e Google Store aos pequenos negócios
Para: Assembleia da República
Prezados concidadãos,
Iniciamos esta petição para chamar a atenção da Assembleia da República para uma questão que afeta tanto as empresas que desejam vender online através de aplicativos, quanto os consumidores que utilizam aplicativos instalados da Google Store e/ou Apple Store.
Estas lojas (stores) cobram 30% sobre o comércio realizado pelas aplicações. No caso de pequenos negócios, geralmente de programadores, a taxa é reduzida para 15% enquanto a faturação se mantiver baixa.
A maioria dos negócios não possui essa margem de lucro. A única solução é aumentar o preço dos produtos/serviços, refletindo esse valor no preço cobrado ao consumidor.
As restrições impostas pelas lojas de aplicativos, Apple App Store e Google Play Store, proíbem pagamentos fora de suas plataformas, impedindo a existência de uma alternativa de pagamento sem essa exploração.
Isso afeta negativamente as empresas e os consumidores. Não é justo que um produtor (por exemplo, agricultor) trabalhe arduamente e obtenha uma margem tão insignificante do valor final do produto, enquanto essas megaempresas ficam com a maior parte do negócio.
Contexto:
Atualmente, as lojas de apps (aplicações disponíveis na Apple e Google Store) dominam o mercado de distribuição de aplicativos móveis. No entanto, essas plataformas impõem comissões de 30% sobre as compras realizadas nas aplicações, o que representa um encargo financeiro insustentável para programadores e/ou negócios. Esse valor acaba sendo repassado para o consumidor.
O Desafio:
Para muitas empresas, especialmente as de menor porte, as comissões cobradas pelas lojas de aplicativos podem comprometer sua lucratividade. Imagine uma empresa com uma margem de lucro de apenas 6%: pagar uma comissão de 30% do valor de cada venda através das lojas de aplicativos é simplesmente inviável. Essa situação limita a capacidade dessas empresas de oferecer preços competitivos e coloca em risco a viabilidade e sustentabilidade do negócio.
Além disso, essa restrição também limita a liberdade de escolha dos consumidores. Ao proibir pagamentos fora das plataformas, as lojas de aplicativos impedem que os compradores tenham a opção de escolher métodos de pagamento alternativos que sejam mais convenientes e que não exerçam essa exploração.
A Proposta:
Por meio desta petição, solicitamos que a Assembleia da República debata e considere a proibição das lojas de aplicativos (Apple e Google Store) em impor restrições aos pagamentos fora de suas plataformas. Acreditamos que permitir pagamentos off-site oferece liberdade de escolha tanto para o consumidor, estimulando a concorrência e a inovação.
Reconhecemos a importância das lojas de aplicativos em fornecer uma experiência segura e confiável aos utilizadores. No entanto, acreditamos que é necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos interesses dos consumidores e a garantia de uma concorrência saudável no mercado de aplicações móveis.
Conclusão:
A sua assinatura nesta petição ajudará a demonstrar à Assembleia da República a importância de debater essa questão crucial. Esperamos que, por meio do debate e da revisão das políticas atuais, os políticos portugueses despertem para essa opressão digital e possamos apoiar a criação de leis que permitam um ambiente mais justo e equitativo para programadores, empresas e consumidores.
Temos consciência de que este assunto já foi abordado inúmeras vezes, inclusive por empresas gigantes com longos processos judiciais, e sabemos que perdura há muitos anos... sempre com pouco sucesso para o consumidor. No entanto, o interesse da maioria permanecerá e nós, consumidores e empresas interessados no comércio eletrónico, conseguiremos que esta República Democrática coloque nossos interesses à frente das das megaempresas.
Assine a petição, compartilhe e faça com que outros participem de um assunto de interesse global. Juntos, traremos uma mudança positiva para a justiça no comércio.
Obrigado pelo apoio!
Também pode colaborar denunciando este Mercado Oligopólio, à Autoridade da Concorrência:
https://extranet.concorrencia.pt/Denuncias/Home.aspx?isEnglish=False
