Fim das restrições de mobilidade e permanência para os animais de companhia
Para: Assembleia da República Portuguesa
Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República Portuguesa,
Todos os anos, e cada vez com maior frequência, somos confrontados com a triste e abominável notícia do abandono de animais domésticos por altura das férias.
As “pessoas” que perpetram este execrável ato escudam-se na desculpa de que, não tendo onde deixar ficar os seus animais e sendo a estes vedada a deslocação em alguns transportes públicos e/ou a sua entrada e permanência em estabelecimentos hoteleiros e de restauração, a única solução que têm é abandoná-los.
Embora discordando e abominando em absoluto esta desculpa, temos de admitir que ainda existem demasiados entraves à mobilidade e ao acesso a estabelecimentos (inclusive públicos) para os nossos queridos animais domésticos (o Estado deveria ser o primeiro a dar este exemplo. Não se compreende, por exemplo, que esteja vedado este acesso a jardins ou parques públicos propriedade das autarquias).
Assim, e para tentar fazer diminuir este flagelo, retirando da equação o motivo de abandono acima referido, propomos que:
1- Mediante o cumprimento de regras bem definidas de higiene e segurança, sejam abolidas:
a. Todas as proibições de acesso e permanência a espaços públicos;
b. Todas as proibições de transporte de animais em transportes públicos e afins;
c. Todas as proibições de acesso e permanência a estabelecimentos hoteleiros e afins;
d. Todas as proibições de acesso e permanência a estabelecimentos de restauração e afins.
