Petição pela Igualdade na aplicação da Justiça a todos os cidadãos na concessão da Amnistia aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal
Para: Exº Senhor Presidente da Assembleia da República,
O Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei que estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens entre os 16 e os 30 anos, por ocasião da vinda do Papa Francisco a Portugal, aquando das Jornadas Mundiais da Juventude.
Uma amnistia nestes termos:
1. coloca em situação de desigualdade os cidadãos perante a lei, desrespeitando o disposto na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no ponto 1 do Artigo 13º - " (Princípio da igualdade)", que refere que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei";
2. discrimina os cidadãos com base na sua faixa etária;
3. torna arbitrária a justiça, concedendo a uns cidadãos, e a outros não, perdão pelas mesmas infrações e/ou penas, com base exclusivamente na sua idade.
Neste contexto, os signatários desta Petição solicitam à Assembleia da República que, numa perspetiva de Justiça e de Equidade, a Amnistia abranja todos os cidadãos.
