SUBVENÇÕES MENSAIS VITALÍCIAS (SMV) ACABARAM OU NÃO?
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO
PELA CESSAÇÃO IMEDIATA DE QUAISQUER SUBVENÇÕES MENSAIS VITALÍCIAS (SMV)
E PELA CADUCIDADE DO PRAZO PARA VIREM A SER OBTIDAS MAIS SMV
Pretendemos:
1) Extinção imediata de TODAS AS SMV JÁ!
2) Caducidade JÁ! do direito de requerer a todo o tempo, ainda em vigor, previsto no nº 4 do artigo 3º da Lei nº 26/95, não revogado pelo nº 1 do artigo 6º da Lei nº 55-A/2005, de 10 de outubro.
BASTA!
Lisboa, 3 de junho de 2023
