Creche Feliz - Alteração critérios concelho residência/trabalho por distância em km
Para: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Dr.ª Ana Mendes Godinho
No âmbito do Programa "Creche Feliz - Rede Creches Gratuitas" a partir de setembro, todas as creches do setor social e solidário, amas da Segurança Social e as creches aderentes da rede lucrativa que estejam ativas passam a ser gratuitas para as crianças nascidas a partir de 01 de setembro de 2021, inclusive.
A partir de 1 de janeiro de 2023, na falta de oferta de vagas gratuitas em creches de rede solidária, as famílias poderão pedir o apoio da gratuitidade, caso inscrevam as suas crianças em creches aderentes ativas da rede lucrativa.
Esta gratuitidade vai acompanhar a criança durante os anos em que frequentar a creche e inclui todas as despesas com as atividades e serviços habitualmente prestados.
Estão abrangidos neste programa as crianças que tenham vagas disponíveis na sua área de residência ou local de trabalho, de uma forma mais simples e direta.
Pretende-se que seja alterado este ponto na legislação: que seja considerado o número de quilómetros da residência ou local de trabalho para a creche e não o concelho onde se insere.
Pois quem vive nos limites de concelho acaba por muitas vezes utilizar o concelho ao lado nos seus serviços diários.
Na atual legislação estão abrangidos numa creche a 30 quilómetros da residência desde que no mesmo concelho e não numa creche a 2 quilómetros no concelho vizinho?!
O fator distância deve ser a regra!
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