Petição por portes de envio com valor regulado nas encomendas para os arquipélagos do Açores e Madeira e pelo cumprimento da lei que proíbe as lojas online da discriminação destas regiões.
Para: Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Dr. José Pedro Aguiar-Branco
Petição: Petição por portes de envio com valor regulado nas encomendas para os arquipélagos do Açores e Madeira e pelo cumprimento da lei que proíbe as lojas online da discriminação destas regiões.
Em vigor desde 11 de Março de 2022, a Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, visa a “Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas”.
Contudo, passado mais de 1 ano desde a entrada em vigor da Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, verifica-se ainda um elevado número de comerciantes e lojas online que não disponibiliza qualquer opção de envio para as regiões autónomas.
Peço assim que haja fiscalização para que esta lei seja cumprida.
Os comerciantes que disponibilizam este envio, contudo, na sua grande maioria, fazem-no com opções de portes limitadas (apenas uma opção normalmente) e cobram um valor que não é regulado, podendo o mesmo chegar a ser 10 vezes mais o valor cobrado pelos portes de envio para Portugal Continental.
Peço assim que os valores dos portes de envio pedidos aos consumidores das regiões autónomas pelos comerciantes e lojas online sejam regulados, para que sejam valores justos e proporcionais a todo o território Português.
Agradeço desde já a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Filipa Soares de Albergaria Rego Couto
