Pela recuperação, requalificação e habitação dos quatro prédios degradados da antiga Estação Rádio Naval da Horta

Em 2009 foi acordada, entre o Governo Regional dos Açores e o Governo da República, a cedência mútua de direitos de utilização, por 30 anos, dos terrenos e imóveis anexos à Rádio Naval. Em 2013, com o encerramento, em definitivo, deste importante complexo militar, a maioria dos edifícios de apoio à Rádio Naval passou a estar desabitada e de portas fechadas.

Em 2016, aquando do lançamento da primeira pedra da Escola do Mar dos Açores, o Presidente do Governo Regional então em funções prometeu a recuperação dos quatro edifícios de apartamentos da antiga Rádio Naval da Horta. Os atuais governantes já reafirmaram a mesma intenção, mas até à data de hoje nada foi feito.

De então para cá, durante 10 anos, aqueles edifícios continuaram de portas fechadas e a humidade, a vegetação, o vandalismo e a ruína foram tomando, cada vez mais, conta de, pelo menos, 24 apartamentos de boa dimensão que poderiam servir a população faialense, que se defronta com muitas dificuldades em construir casa própria e em arrendar habitação, a valores acessíveis, face à inflação galopante e aos fortes constrangimentos que o setor da construção civil atravessa.

Concordando com a necessidade de políticas que facilitem, incentivem e promovam a construção pública e privada de novas habitações, defendemos que é indispensável, ao mesmo tempo, recuperar e requalificar os edifícios degradados que podem ser utilizados para habitação. A requalificação desse património construído não só será de grande utilidade social, como embelezará a nossa paisagem urbana.

Os signatários da presente petição solicitam à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomende ao Governo Regional dos Açores que tome, com carácter de urgência, junto do Governo da República, as medidas necessárias para que os quatro prédios habitacionais degradados da antiga Estação Rádio Naval da Horta possam ser reabilitados e as suas instalações possam ser postas, definitivamente, ao serviço da população residente no Faial.

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