Resgate de PPR's para amortizar créditos contraídos para aquisição/ construção de Habitação Própria e Permanente
Para: Assembleia da República
Na sequência da subida abrupta das taxas de juro (Euribor), que se traduz num aumento exponencial do valor das prestações dos créditos contraídos para aquisição/ construção de habitação própria e permanente, considerando também a subida da inflação e a perda do poder de compra das famílias, em resultado do aumento generalizado do custo de vida e das desadequadas atualizações salariais, solicita-se, para efeito de mitigação da asfixia financeira que a presente conjuntura está a provocar nos orçamentos familiares, que seja permitido o regate de PPR’s, sem penalizações em sede de IRS, para amortizar dívidas contraídas para aquisição/ construção de habitação própria e permanente, nos mesmos moldes que o são para o pagamento de prestações, já que a Lei 19/2022, de 21 de outubro, não prevê essa possibilidade.
