Resgate de PPR para amortização de créditos habitação própria e permanente
Para: Assembleia da República, Governo de Portugal
Na sequência do aumento abrupto das taxas de juro que incidem sobre os créditos contraídos para habitação própria e permanente, e tendo em consideração a detioração do orçamento das famílias que resulta desse aumento, assim como da subida da inflação e da perda de poder de compra das famílias, que sofreram perdas salariais, atendendo a que os salários não acompanharam a subida da inflação, requer-se que seja incluída nas medidas decretadas pela Lei 19/2022, de 21 de outubro, a possibilidade de resgate de PPR, sem penalizações, para amortização de dívidas contraídas no âmbito da aquisição ou construção de habitação própria e permanente, nas mesmas condições que o são para o pagamento de prestações.
