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Inação da Câmara Municipal de Celorico da Beira relativamente ao problema dos animais errantes

Para: Câmara Municipal de Celorico da Beira

Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Celorico da Beira, Carlos Ascensão

É com grande descontentamento, mas com uma réstia de esperança que redijo o presente abaixo-assinado. A existência de animais abandonados no concelho de Celorico da Beira é um problema antigo que, até aos dias de hoje, continua a ser negligenciado sem que nada seja feito para o solucionar.
É de conhecimento geral que os animais de rua estão expostos a uma série de doenças, muitas delas antropozoonoses, doenças animais transmissíveis a humanos como por exemplo a raiva, sarna, brucelose, etc. As antropozoonoses são consideradas uma ameaça à saúde pública, uma vez que constituem um complexo de doenças com importante espetro clínico e diversidade epidemiológica. É dever da autarquia zelar pela saúde pública dos munícipes e pela segurança do município, no entanto os pobres animais continuam a vaguear pelas ruas da vila, completamente desorientados e com sinais evidentes de desnutrição e maus tratos. Estes animais sentem fome, frio, medo, dor e, até agora, passam despercebidos aos olhos da uma autarquia que nada faz para os retirar das condições perversas em que vão sobrevivendo.
A inação da Câmara Municipal, para além de colocar todos os munícipes em risco, tem perpetuado o incumprimento de vários artigos presentes na Declaração Universal dos Direitos Animais, proclamados pela UNESCO em 1978:
• Artigo 1º: Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.
• Artigo 2º: a) Todo o animal tem o direito de ser respeitado. c) Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do Homem.
• Artigo 3º: b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
• Artigo 14º: b) Os direitos dos animais devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem.
São vários os munícipes que ao longo destes anos têm demonstrado empatia para com estes animais e, dentro das suas possibilidades, os têm alimentado para que não definhem até à morte. No entanto, para além das falhas cuja Câmara Municipal é responsável, os munícipes ainda são ameaçados e multados por agentes da autoridade que perpetuam a inação ao abrigo de leis completamente inconstitucionais e desumanas.
Para além dos problemas supramencionados, são vários os constrangimentos causados aos munícipes, cuja responsabilidade é inteiramente da Autarquia, que nomeio a seguir apelando à sensibilidade do exmo. Presidente da Câmara:
• Presença destes animais no meio da via pública, nomeadamente na variante, na Rua Sacadura Cabral e Rua Fernando Pessoa, que vagueiam desorientados sujeitos a provocar acidentes;
• Esfomeados e em total desespero, estes animais, que não sabem viver em sociedade, tornam-se consequentemente violentos pondo em risco a segurança de outros animais e munícipes;
• Presença de dejetos na via pública, nomeadamente em passeios e espaços verdes do município;
A solução destes problemas passa pela abertura e devido funcionamento do Canil Municipal, cujas obras foram finalizadas há meses e cujas instalações permanecem esquecidas pela Autarquia. No entanto, para além da abertura do canil, é urgente que outras medidas sejam adotadas para que os problemas supramencionados sejam resolvidos permanentemente:
• Campanha de esterilização e vacinação gratuitas de todos os animais errantes do concelho de Celorico da Beira, sejam estes canídeos ou gatídeos;
• Reabilitação dos animais errantes que se encontrem com claras limitações físicas;
• Realojamentos dos animais errantes nas instalações do Canil Municipal;
• Reabilitação social dos animais errantes, para que estes sejam capazes de conviver entre si e em sociedade, de modo a serem posteriormente adotados.
• Exploração do canil por profissionais empáticos e com sensibilidade para perceber as necessidades dos animais;
• Recorrer à eutanásia como última opção e não como medida primária.
É urgente uma ação eficaz por parte da Câmara Municipal, e são vários os habitantes do concelho com vontade de ajudar e contribuir para um funcionamento sustentável das instalações do Canil Municipal de Celorico da Beira. Nomeio em seguida, algumas das soluções para que o mesmo se torne possível:
• Campanha de recolha de alimentos para o Canil Municipal;
• Campanhas de voluntariado, estágios curriculares e/ou profissionais nas instalações do Canil Municipal;
• Campanha de apadrinhamento dos animais errantes;
• Divulgação nas redes sociais do Canil Municipal para promoção de adoções responsáveis;
• Visitas de estudos e campanhas de sensibilização sobre os Direitos dos Animais.
Apelo à sensibilidade e civismo do exmo. senhor Presidente da Câmara para que tenha em consideração todas estas revindicações e coloque em prática soluções que terminem, de uma vez por todas, com um problema há muito existente no Concelho.

Com os melhores cumprimentos,
Ana Caetano



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Esta petição foi criada em 25 Fevereiro 2023
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