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Justiça na contagem do tempo de serviço

Para: Assembleia da República e Membros do Governo.

Disse recentemente o Senhor Primeiro Ministro, numa entrevista a uma canal de televisão nacional, que não podia contar o tempo de serviço dos professores porque isso levaria a que fosse contado o tempo de serviço de várias outras carreiras da função pública, e que essa contagem levaria à criação duma despesa permanente de mais de mil milhões de euros ao ano.
Apesar de considerarmos que o tempo de serviço deve ser contado na integra, não somos insensíveis às preocupações do Senhor Primeiro-Ministro.
Nesse sentido, os signatários desta petição trazem uma proposta que não só irá permitir algum alívio das contas públicas, como ainda trará justiça social à questão em pauta.
Propomos assim que tal como não podem ser contado aos Professores "os 6 anos, 6 meses e 24 dias" de tempo de serviço, o mesmo período de tempo de serviço não seja contado a nenhum titular de cargo público.
Esta proposta inclui, mas não se limita a, Deputados, Membros da Mesa da Assembleia da Republica, Secretários de Estado, Ministros e Presidentes da República.
Esta proposta implica ainda um efeito de retroactividade sobre quaisquer pensões. subvenções ou outras prestações estatais que possam ter sido atribuídos entretanto.
Se, e quando, o Governo, actual ou futuros, considerar que é possível contabilizar o tempo de serviço das diversas carreiras na função pública por igual, a mesma contagem será aplicada aos titulares de Cargos Públicos, nos mesmos moldes aplicados à restantes carreiras.
Os signatários
  1. Actualização #1 Quase 10 mil assinaturas

    Criado em 26 de fevereiro de 2023

    Bom dia estimados concidadãos! Mal conseguimos acreditar que em apenas 4 dias, estamos quase nas 10 mil assinaturas. A partir das 4 mil assinaturas, a petição tem de ser apreciada no Plenário da Assembleia da República. Ou seja, o Parlamento vai mesmo ter de pegar neste tema. É reconfortante ver que em Portugal ainda há um interesse real pela cidadania e pela intervenção dos cidadãos na vida pública. Mas apesar destas boas notícias é importante continuar a partilhar para reunir mais assinaturas. O peso político de qualquer petição depende directamente do número de assinaturas validadas que tem. E quanto maior for o seu peso político mais pressão cria nos seus destinatários. Assim, quanto maior for o número de assinaturas, maior a pressão para que o Governo e o Parlamento façam justiça nesta brutal injustiça! Continuem a partilhar com os vossos contactos para que se faça justiça para todos. Bom Domingo e um Grande Bem Haja!




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Justiça na contagem do tempo de serviço, para Assembleia da República e Membros do Governo. foi criada por: Projecto GAEA.
Esta petição foi criada em 22 fevereiro 2023
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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