Cabos Submarinos CAM Petição para Estudo de Alternativas à Configuração
Para: Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Presidentes dos Grupos Parlamentares; Representações Parlamentares; Deputado Independente e Presidente do Governo Regional dos Açores
Está em curso o processo de remodelação do sistema de cabos submarinos CAM (Continente – Açores – Madeira).
Este sistema em anel é absolutamente crítico para ambas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O CAM assegura toda a conectividade digital com o exterior, sem o qual estas Regiões serão privadas das telecomunicações externas, e as internas também poderão ficar bloqueadas em algumas situações. Por outro, o CAM permite uma profundidade digital atlântica ao todo nacional.
O actual sistema CAM, propriedade da Altice, que o herdou da Marconi/Portugal Telecom, completará 25 anos, atingindo em 2024 o fim da sua vida útil operacional.
No que se refere aos Açores, o CAM actual tem o seu nó na ilha de São Miguel, onde se localiza duas amarrações distintas (Praia Pequena do Pópulo e Praia de Santa Cruz) e a estação de cabos (Ponta Delgada). A configuração actual tem justificado as opções tomadas à data, porquanto o sistema tem apresentado uma elevada qualidade de serviço. Confirmou-se a qualidade e consistência dos locais de amarração da ilha de São Miguel, sem paralelo no restante arquipélago.
A ilha de São Miguel tem uma ligação directa a Lisboa e uma ligação indirecta, via Madeira. As restantes ilhas dos Açores têm acesso ao CAM por via de dois anéis inter-ilhas. O primeiro e principal anel serve 7 das 9 ilhas dos Açores, e o outro as ilhas das Flores e Corvo. O primeiro anel inter-ilhas, também, propriedade da Altice, termina em 2023 os seus 25 anos de vida útil, sem que exista perspectiva de remodelação, o que é muito preocupante.
A responsabilidade da remodelação do CAM foi atribuída à IP-Telecom, em concessão pública, pelo Governo da República, sendo estimado um prazo de 3 a 4 anos, num montante de investimento de 154 Milhões de Euros.
A 29 de Novembro de 2022, em audiência na Assembleia da República ao Presidente da IP (Infra-Estruturas de Portugal), foi tornado público, que nos Açores está proposto a introdução de alterações estruturais significativas na configuração do CAM. A principal amarração está prevista ser transferida da ilha de São Miguel para a ilha Terceira. Ou seja, a actual configuração Continente - São Miguel – Madeira - Continente será transformada em Continente – Terceira - São Miguel – Madeira - Continente. De uma ligação directa e uma indirecta, a ilha de São Miguel passará a ser servida por duas ligações indirectas, o que corresponde a um retrocesso grave sem precedentes!
Como se sabe a ilha de São Miguel é o “motor económico” dos Açores, concentrando entre 60% a 70% do PIB e 56% da população do arquipélago, e onde se localiza a principal infra-estrutura tecnológica dos Operadores Públicos de Telecomunicações. Estima-se que cerca de 60% de todo o tráfego de telecomunicações dos Açores seja da responsabilidade da ilha de São Miguel, a qual tem desde há 130 anos ligações directas de telecomunicações à sua economia de referência (o continente português).
A alteração da configuração do CAM tem gerado polémica e desagrado na ilha de São Miguel. A imprensa publicada na ilha de São Miguel tem publicado vários artigos de opinião contrários à transferência.
A Câmara de Comércio de Indústria de Ponta Delgada e o Conselho de ilha de São Miguel pronunciaram-se desfavoravelmente à alteração do CAM proposta pelo Governo, referindo: 1) não estar acautelado a minimização de riscos e a optimização da operação; 2) ocorrer aumento da latência; 3) não estar demonstrada qualquer vantagem técnica de fazer a amarração primeiro na ilha Terceira; e 4) implicações negativas no desenvolvimento digital e socioeconómico da ilha de São Miguel.
Por outro, é possível acomodar no anel CAM, além da ilha de São Miguel, uma qualquer outra ilha dos Açores, sem que prejudique a ilha de São Miguel.
Até ao momento, estranha-se que as Autoridades Nacionais ou Regionais não tenham justificado as suas opções com base em estudos económicos e de engenharia. Pelo contrário, o processo do novo CAM tem sido conduzido por repetidas afirmações vagas, sem qualquer sustentação técnica fundamentada.
Trata-se de um importante projecto para os próximos 30 anos, que condicionará em muito o desenvolvimento regional, em especial da ilha de São Miguel.
Como tal, os Peticionários vêm solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que tome as iniciativas legislativas adequadas, para que o Governo Regional dos Açores se empenhe na elaboração de estudos técnicos e económicos das alternativas à configuração, garantindo, no entanto, que a principal amarração nos Açores do anel CAM se mantenha na ilha de São Miguel, não sendo transferida para qualquer outra ilha dos Açores.
Os Peticionários também alertam para a necessidade urgente da remodelação do anel inter-ilhas que, não sendo concretizada atempadamente, a Região corre o risco de colapso das comunicações em 7 ilhas do Arquipélago dos Açores.
