Pelo direito a uma creche gratuita na proximidade das famílias
Para: Assembleia da República
A medida da gratuitidade das creches foi criada com o objectivo de criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam, permitindo -lhes, por um lado, desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e, por outro lado, conciliar o trabalho e a vida familiar e pessoal.
Como a rede do sector social não tem vagas suficientes, nem para 40% das crianças, decidiu o Governo, ao abrigo da portaria 305/2022, alargar a medida da gratuitidade em Janeiro de 2023 às creches privadas aderentes à Bolsa de Creches Gratuitas, nas mesmas condições contratuais, para ajudar a reduzir o défice da capacidade de resposta.
Contudo, o Governo publicou um despacho (14837-E/2022) que determina que as famílias só têm direito a uma vaga gratuita numa creche privada da Bolsa Aderente, se não houver uma única vaga nas creches da rede solidária do concelho inteiro onde residem ou onde exerçam a sua atividade laboral, independentemente da distância, mesmo que essa vaga fique a 10, 20, ou mais km de distância de casa ou do trabalho, não permitindo o acesso mais próximo a uma vaga gratuita numa creche privada que tenha aderido à Bolsa de Creches Gratuitas.
Não sendo viável às famílias no seu dia a dia, percorrer estas distâncias, muitas famílias ficam sem acesso a uma creche gratuita, mesmo quando existem vagas na proximidade e pelo mesmo custo para o Estado.
Assim, vimos solicitar ao Governo que altere a abrangência territorial para a aferição de vagas para que seja feita a nível de Freguesia e não a nível do Concelho, no país inteiro, permitindo soluções mais próximas e que sejam viáveis para as família
