Politica eficaz de combate à droga e defesa dos interesses públicos de segurança e bem-estar social.
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Interna Excelentíssimas Senhoras e Senhores Deputados
Para:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Ministro da Administração Interna
Excelentíssimas Senhoras e Senhores Deputados
A presente Petição tem como objectivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de atribuírem prioridade no combate ao tráfico de droga e de legislarem no sentido na conversão em crime do consumo público intravenoso de droga.
É tarefa fundamental do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo - art. 9º, alíneas b) e e) da Constituição da República Portuguesa.
Assim o Estado deve servir TODA a população, de forma justa e equilibrada, sempre na ponderação dos direitos e liberdades de cada um.
A lei criminaliza o tráfico de droga e prevê instrumentos que serão suficientes para combater o tráfico de droga.
Contudo, e na prática, poucos ou insuficientes recursos têm sido afectos a este combate, o que, implica a impunidade da grande maioria, tendo vindo a tornar-se banal o tráfico de droga em certas artérias públicas em proporções que não podem deixar de chocar, prejudicar e atemorizar, de sobremaneira quem vive nas suas proximidades e ainda mais acentuadamente pelas crianças que frequentam estabelecimentos de ensino nas suas proximidades.
E, nas proximidades destas artérias ,os crimes contra o património e as ofensas ao sentimento geral de moralidade social, com o consumo intravenoso de droga em público, e de salubridade pública, com toda a parafernália de objectos e resíduos deixados na via pública pelos consumidores, incluindo seringas usadas, que irrefutavelmente se agravam perante o consumo público intravenoso de droga que igualmente tem vindo a aumentar significativamente nas proximidades dos locais de tráfico de droga.
Por isso, vimos apelar a V.ªsEx.ªs no sentido de:
1 - Tornar prioritário o combate ao tráfico de droga
Quer alocando um maior numero de efectivos policiais para essas artérias e suas zonas circundantes, com especial enfâse nos locais onde haja estabelecimentos de ensino;
Quer através da urgente colocação de CCTV (Closed-Circuit Television ou Circuito Fechado de Televisão em português).
2 - Penalizar o consumo público intravenoso de droga
Pela dignidade e carência de tutela dos bens jurídicos protegidos, que envolvem directamente a liberdade e o bem-estar social, há necessidade de reforma legislativa no sentido de converter em crime o consumo público de droga intravenosa.
Assim, pelas razões expostas e em nome da defesa da população, os signatários da presente petição vêm instar o Senhor Ministro da Administração Interna e os Senhores Deputados a tomarem as medidas efectivas e legislativas tendentes a prevenir a prática de crimes e a violação de direitos gerais sociais.
