Petição Alteração/Unificação dos Cartões Profissionais de Segurança Privada

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna





Assunto: Redução do Número de Cartões de Identificação Profissional da Segurança Privada (a partir da interpretação e aplicação dos artigos 2º e 3º da Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro)



Factos:

1- A Portaria nº 1084/2009, nos seus artigos 2º e 3º expõe a diversidade de especialidades profissionais existentes na Segurança Privada em Portugal, bem como a diversidade de cartões de identificação profissional existentes.
2- No artigo 3º, menciona a possibilidade de apenas alguns desses factores poderem ser agregados entre si de forma excepcional.
3- O custo monetário envolvido nos processos de obtenção dos mesmos é demasiado para os operacionais.


Enquadramento e Afirmação

Enquanto cidadão com algum sentido de razoabilidade e elemento do sector da Segurança Privada, diz-me a consciência que chegou o momento de expressar o meu desagrado com o procedimento actual quanto à obtenção do Cartão de Identificação Profissional dos elementos de Segurança Privada. O facto é que, para cada uma das respectivas especialidades profissionais da Segurança Privada é necessário obter um Cartão diferente levando ao cumulo de se terem nove (9) cartões diferentes para o mesmo sector profissional!

Assim, o grupo de cidadãos abaixo assinados, vem por este meio requerer o seguinte desejo: ver realizada a redução do número de cartões profissionais por especialidade para apenas dois (2):
• Cartão de Identificação Profissional – Director/Coordenador de Segurança
• Cartão de Identificação Profissional – Agente de Segurança Privada
Este segundo cartão, com inclusão em quadro no reverso ou em “chip” electrónico, com a informação referente à totalidade das formações/especialidades de que o portador é detentor.
Servindo também como Documento de Identificação a par do Cartão de Cidadão e do Cartão de Identificação Militar. É sabido que o número de seguranças privados em Portugal é já superior ao total de 51 mil efectivos das várias forças policiais que inclui, GNR, PSP, PJ, Polícia Marítima, SEF e ASAE. São mais de 58 mil que exercem já a actividade privada.

Como todos sabemos, uma grande viagem começa sempre por um pequeno passo. É, pois, em nome desse pequeno passo que os abaixo assinados dão também este pequeno passo, subscrevendo esta Petição.

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