Conversão dos crimes de coação sexual em crimes públicos
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhoras e Senhores Deputados
A presente Petição tem como objetivo sensibilizar Vossas Excelências para a urgência de legislarem no sentido da conversão dos crimes de Coacção sexual (art. 163º C.P.); Violação (art. 164º C.P.); Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (art. 165º C.P.) e Abuso sexual de pessoa internada (art. 166º C.P.) em crimes públicos.
Não se ignora que tais crimes, previstos no contexto dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, foram tradicionalmente concebidos como semipúblicos e que por essa a razão o procedimento criminal depende de queixa da vítima. Todavia, todos os dados atualmente conhecidos revelam que essa exigência implica a impunidade de muitos destes crimes, com particular destaque para o crime de violação – podemos mesmo dizer que determina a impunidade da sua grande maioria.
Tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também nestes casos as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Por isso, os citados crimes deveriam passar a ser públicos, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos bens jurídicos protegidos (que envolvem diretamente, para além da liberdade e da autodeterminação sexual, a essencial dignidade humana) mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e prosseguir a sua carreira criminosa. Como é sabido, estes crimes exprimem fortes tendências compulsivas e apresentam taxas de reincidência elevadas.
Por outro lado, não deve recear-se que esta transformação dos crimes em questão possa conduzir a condenações injustas. O Ministério Público na fase de inquérito e os tribunais nas fases subsequentes do processo terão de investigar se tais crimes foram mesmo cometidos, tendo em conta as regras gerais de imputação penal e as garantias concedidas à defesa – incluindo os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo.
Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a referida conversão em crimes públicos.
Assim, pelas razões expostas e em nome da defesa da vítima, os signatários da presente petição vêm instar as Senhoras e os Senhores Deputados a tomarem as medidas legislativas necessárias à transformação dos supra citados crimes em crimes de natureza pública.
