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Petição perdão de coimas astronómicas das portagens

Para: Governo / Estado / Finanças

Com a aprovação na Assembleia da República da limitação das coimas resultantes do não pagamento de portagens a três vezes o montante da portagem, deve o Estado perdoar os montantes exurbitantes que tem vindo a cobrar aos contribuintes, na parte que exceda o limite agora fixado.

De facto, há vidas destruídas por coimas destas, que chegam a atingir 200 vezes o valor da portagem em causa, resultante em execuções e penhoras, levando à falência pequenos contribuintes que cometeram ligeiras transgressões com um custo de cêntimos ou pequenos euros.

Tendo a Assembleia da República aprovado este limite, urge-se que o considere nas suas atuações passadas, uma vez que há agora o reconhecimento da natureza abusiva e oportunista deste tipo de comportamento!

Peticiona-se e exige-se, assim, um perdão das coimas abusivas anteriormente praticadas!



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