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Petição contra o investimento estrangeiro e especulação imobiliária na habitação

Para: Assembleia da República e Câmaras Municipais

À semelhança da política adotada recentemente pelo Governo do Canadá contra o investimento estrangeiro na habitação, por forma a baixar os valores do mercado imobiliário da habitação (salvo algumas exceções), proponho que a mesma política pública seja adotada em Portugal, através de regulamentação geral do Governo Português e, eventualmente, com adaptações às realidades diversas dos municípios. Considero e proponho que esta política pública vá mais longe que a política recentemente adotada pelo Canadá. A meu ver, a habitação (enquanto direito constitucional) não deve constituir uma bolsa de investimento para capitais financeiros, umas vez que as principais consequências são: 1) o aumento exponencial e especulativo dos valores dos imóveis aumentando a dificuldade de acesso à habitação por parte dos portugueses, considerando os seus rendimentos médios; 2) a desagregação do tecido social e urbano, considerando que os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos tendem a procurar habitações nas periferias; 3) o surgimento de habitações devolutas sobretudo nas cidades de Lisboa e Porto, isto é, imóveis que constituem investimentos financeiros sem ocupação humana cujo objetivo é somente a rentabilização de capitais.
O imobiliário de habitação não deve constituir uma bolsa de investimento de capitais financeiros. Considerando algumas opiniões de especialistas, a limitação do investimento estrangeiro pode ter efeitos residuais. Eu considero que deve ir mais longe, impedindo (de forma regulada e eventuais exceções) o investimento financeiro no seu todo: estrangeiro e nacional. Em conclusão, a eventual adotação de uma política que evite a especulação dos preços da habitação desadequados aos rendimentos médios dos portugueses, deve ir mais longe, na minha opinião, que a política canadense.
Penso que esta política, conjuntamente com as políticas de arrendamento acessível, nacional e municipais, podem constituir uma forte regulação dos valores do mercado imobiliário de habitação, no sentido de os adequar aos rendimentos médios dos portugueses. A habitação condigna é um direito constitucional!



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