Segurança e Saúde dos Animais Domésticos
Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República
A venda livre de produtos pirotécnicos veio transformar-se numa praga sem precedentes e a sua utilização sem qualquer tipo de regras colocou nas mãos dos cidadãos irresponsáveis a prerrogativa de os utilizar indiscriminadamente, fazendo com que a sua utilização prejudique de forma perigosa e quase irreversível a saúde dos animais domésticos e coloque em casos extremos, a sua própria sobrevivência.
Pretende-se com esta Petição que a Assembleia da República:
1- Legisle para a proibição de venda livre de produtos pirotécnicos a qualquer cidadão e que obrigue a sua utilização unicamente a profissionais do ramo devidamente certificados para o mesmo;
2- Permita unicamente a sua utilização nos períodos festivos de passagem do ano, nos 5 minutos imediatamente anteriores às 00h00 do dia 1 de janeiro e proibindo a sua utilização passados 15 minutos, às 00h15;
3- Crie um quadro penal duro e exequível para os prevaricadores.
