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CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AO HOMEM, para garantir o direito à dignidade humana, sem limitações ou descriminações, e por uma convivência de paz positiva

Para: Exmo. Senhor Presidente da República Portuguesa; Exmo. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro-Ministro; Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República

AS (OS) VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS?

Entre 2013 e 2018, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV, 2019) registou um total de 2.745 homens adultos vítimas de Violência Doméstica. 395 em 2013, 393 em 2014, 452 em 2015, 494 em 2016, 484 em 2017 e 527 em 2018. Foi possível verificar um aumento percentual de 33,4% de 2013 para 2018. Porém, os números nunca espelham a realidade.
De acordo com os dados obtidos pela APAV, os homens vítimas de crimes de Violência Doméstica, são alvo de vários crimes, sendo os maus-tratos psíquicos (35,4%) e os maus-tratos físicos (26,2%) os crimes mais denunciados, totalizando mais de 60% em conjunto. De acordo com os dados obtidos, o autor do crime é maioritariamente do sexo feminino (63,6%) e tem idades compreendidas entre os 35 e os 54 anos (30,2%) (APAV, 2019).
Durante 2021 a APAV atendeu, 5 homens por dia, 35 por semana, e 1842 anualmente. A APAV destaca igualmente, que a percentagem de vítimas do sexo masculino tem vindo igualmente a aumentar: em 2019 representavam 18,7% (n=2.180) e em 2021 já atingiram os 19,6% (n=2.601) (APAV, 2021).

Informação na comunicação social, um passo recente:

“Sete casos de violência sexual contra homens por mês
A Associação Quebrar o Silêncio anunciou que os pedidos de apoio não param de aumentar, de vítimas e de familiares que não sabem como lidar com a situação de violência sexual. Do total de pedidos, 215 são diretamente de homens que passaram por situações de violência sexual e que procuram apoio pela primeira vez, de acordo com a associação. "São sobreviventes que passaram anos a sofrer em silêncio", afirma a associação em comunicado.
A Quebrar o Silêncio assume-se como a primeira associação de apoio especializado para homens vítimas de violência sexual. A maioria destes homens demora vários anos a pedir apoio. A associação regista uma média de 39 anos de silêncio, sendo que a média de idades dos que a procuraram é de 37 anos. "Muitas vezes sentem que estão sozinhos, que foram um caso único", o que os impede de procurar apoio, refere a associação” (Sábado, 2 de julho de 2019).
“Oito queixas por mês de homens vítimas de violência sexual
Têm entre os 30 e os 40 anos de idade e procuram apoio pela primeira vez, 20 a 30 anos após o abuso que normalmente acontece de forma continuada, durante a infância ou a pré-adolescência” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2020).

“Os homens também choram. Reflexão sobre a violência doméstica contra o sexo masculino
A violência doméstica ocorre, predominantemente, sobre as mulheres, mas o número de homens vítimas de abusos tem vindo a crescer. Podemos facilmente cair no erro de pensar que os homens não são vítimas deste tipo de crime, mas, ainda não há muitos anos, o mesmo acontecia em relação às mulheres” (Público, 8 de maio de 2020).

“Cada vez mais homens vítimas de violência doméstica pedem ajuda. “Fui alvo de chacota, bati mesmo no chão”
Homens agredidos por mulheres, pais agredidos por filhos e filhos por pais. Em 2020, as vítimas do sexo masculino representam já quase 9% do total de pedidos de apoio feitos na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Estas são algumas das histórias dos que encontram respostas. Mesmo que muitas vezes elas tenham demorado a chegar” (Público, 21 de março de 2021).

“37 vítimas por dia e há cada vez mais homens
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) divulgou esta segunda-feira o Relatório Anual 2021, que indica um aumento de 11 % das vítimas diretas que apoiaram, passou de 13 093 para 13 234. Este aumento deve-se ao maior número de homens a denunciar as agressões de que são alvo, mais 13,2 %. Em 2021, 2601 pessoas do sexo masculino pediram ajuda à associação, em 2020 foram 1842. Muitas pessoas sofrem mais do que um tipo de crime, totalizando 25 838 o ano passado.
"Temos feito uma forte sensibilização para que os homens recorram ao nosso apoio, uma vez que há muito preconceito. O sexo masculino é um público-alvo, mas difícil de angariar, mas o nosso trabalho de sensibilização tem funcionado"” (Diário de Notícias, 4 de abril de 2022)


“Luís foi morto por Bruna. Violência doméstica é desvalorizada se agressor for mulher
Família, amigos e colegas de trabalho de rapaz assassinado pela namorada não denunciaram agressões. Especialistas alegam que caso é paradigmático. Luís Rodrigues, de 21 anos, foi agredido, perseguido e humilhado pela namorada, Bruna Gonçalves, da mesma idade. A família e os colegas de trabalho sabiam que aquele era vítima de violência doméstica, mas pouco ou nada fizeram e o jovem foi assassinado, em outubro de 2017, por Bruna na casa de Fafe em que ambos viviam. Para a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica este crime demonstra que "o facto de ser o elemento do sexo feminino aquele cujo comportamento era claramente abusivo e de controlo poderá ter contribuído para a sua relativização e perceção como aceitável". O comportamento da rapariga, destaca o relatório tornado público este mês, não foi "entendido como de risco para um cenário de vitimização mais severa ou mesmo de homicídio, como acabou por suceder"” (Jornal de Notícias, 21 de julho de 2022).

“Homens vítimas de violência doméstica precisam de estruturas
Investigadora da Universidade de Évora defende que os homens vítimas de violência doméstica devem ter os mesmos apoios do que as vítimas mulheres. Com uma prevalência muito inferior ao que se verifica no género feminino, porque “a vergonha” ou o não reconhecimento de que estão perante uma situação de abuso impede que peçam ajuda, dados da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima mostram, no entanto, que a procura de apoio por parte dos homens tem vindo a aumentar nos últimos anos.
…“a maioria” das vítimas masculinas “nem se identifica” como tal, “porque acha aquilo tudo muito normal”. “Insultos, pressão psicológica, controlo, são também formas de violência. E os homens passam muito por estas situações”, diz a investigadora. Por outro lado, “muitas vezes, quando fazem queixa na polícia”, as situações de violência acabam por ser “menosprezadas” pelos profissionais das forças de segurança. “Dizem: ‘Vire-se é contra ela, então não tem mais força do que a sua mulher?’”. E muitos serão os que não chegam a fazer queixa por “vergonha” ou porque “a parceira ou o parceiro pede desculpas e acreditam”” (Diário do Alentejo, 15 de fevereiro de 2022).



QUE RESPOSTAS SOCIAIS EXISTEM EM PORTUGAL PARA AS (OS) VÍTIMAS?

A violência doméstica contra os homens “deve ser encarada como um problema social emergente”, que necessita de “mais investimento e apoio” por parte do Estado e das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), à semelhança do que acontece com as vítimas mulheres. Estas são algumas das conclusões do estudo “Violência doméstica e a (in) sustentabilidade das IPSS na prestação de apoio aos homens vítimas de violência”, da autoria de Ângela Malveiro (Diário do Alentejo, 15 de fevereiro de 2022).
Em Portugal havia em 2006, 31 casas- de-abrigo, de Norte a Sul do País e regiões autónomas, especificamente preparadas para albergar mulheres vítimas de violência doméstica. O ano de 2000 é o ano em que "são dados passos de gigante para combater esta problemática". Neste seguimento que são apresentadas as casas de abrigo, isto é, "unidades residenciais destinadas a acolher temporariamente mulheres vítimas de violência acompanhadas ou não de filhos menores, nas quais devem ser promovidas aptidões pessoais, sociais e profissionais das utentes, com vista à efetiva reintegração na sociedade" (dec-Lei 323/2000, de 19 de dezembro) (Jornal de Notícias, 8 de março de 2006).
Os passos foram dados, mas, de formiga, visto que em 2015, Portugal apresentava diversas respostas sociais orientadas para o apoio a vítimas de violência doméstica e seus familiares, caracterizadas por estruturas de atendimento especializado e por estruturas de acolhimento. Mais precisamente, no nosso país existiam 39 estruturas de acolhimento às vítimas designadas por casas de abrigo (Correia & Sani, 2015).

Curiosamente, no aqui e agora, deparamo-nos no próprio portal de serviços públicos eportugal.gov.pt, na secção de como obter informações sobre o apoio social para vítimas de violência doméstica – Casa de Abrigo, a crença gigante que permanece: “Resposta Social que consiste no acolhimento temporário a mulheres vítimas de violência doméstica, acompanhadas ou não de filhos menores, que não possam, por questões de segurança, permanecer nas suas residências habituais.
Este apoio tem como objetivos:
• Proporcionar às mulheres um alojamento seguro e temporário, proporcionando um equilíbrio físico e emocional;
• Promover aptidões pessoais, profissionais e sociais;
• Ajudar as mulheres a tornarem-se progressivamente mais aptas a definir o seu projeto de vida e levá-lo avante.
A resposta de atendimento e identificação da situação de risco é imediata.”


Desde o Decreto-Lei 323/2000, de 19 de dezembro…

De acordo com o Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) “cobre já cerca de 95% do território nacional com estruturas de atendimento e de acolhimento (acolhimento de emergência e casas abrigo)”. A RNAVVD conta com 39 casas de abrigo e 26 acolhimentos de emergência espalhados por todo o país. Em abril de 2020, o Governo decidiu criar dois centros novos de receção de vítimas de violência doméstica que estão sob alçada da APAV, criando 100 novas vagas, aliando-se estas àquelas que já existiam nas duas casas de abrigo da associação. Nesta rede, destacam-se também três estruturas de atendimento, uma unidade de acolhimento de emergência para vítimas LGBTI, duas estruturas de atendimento para mulheres vítimas de violência sexual, uma estrutura de atendimento para homens vítimas de violência sexual, uma casa de abrigo para mulheres com deficiência e uma casa de abrigo para homens. (Jornal N, 19 de abril de 2021, https://ionline.sapo.pt/)


Homens vítimas de Violência Sexual?

E os restantes atos de crime, que pelos resultados (mascarados) de denúncias por parte dos homens, revelam que estes sofrem maioritariamente, violência psicológica e física!??? E se chegam realmente a esta unidade de atendimento casos de perigo iminente…Homem volta para casa, não temos resposta de acolhimento!


IUPI, em 2016…2020!!!!

O ministro adjunto Eduardo Cabrita afirmou que 15% dos casos reportados de violência doméstica têm por vítimas homens, que estão em "situação de fragilidade, desestruturação pessoal ou familiar". E assim declara em 2016, que o Algarve vai ter a primeira casa para homens vítimas de violência doméstica do país, com dez vagas e que começa a funcionar ao abrigo de um projeto-piloto (Diário de Notícias, 28 de setembro de 2016).
E neste panorama, a secretária de estado da Cidadania e Igualdade revela "É preciso fazer mais sensibilização para que todos percebam que esta realidade é comum a homens e mulheres" (TSF, Rádio noticias, 30 de setembro, de 2017).
Após 5 anos deverá ter surtido efeito, com a extinção da casa-abrigo no Algarve, em abril de 2020, surge a Casa de Abrigo para Homens Vítimas de Violência Doméstica da Cáritas Diocesana de Aveiro, um projeto-piloto único no país! (Diário de Coimbra,3 de março de 2021). Casa de Abrigo ou mais um projeto!???
No dia 14/01/22 a Sra. Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade – Dra. Rosa Monteiro, em conjunto com um representante da CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, efetuaram visita à única Casa de Abrigo para Homens do País. Esta Casa de Abrigo, uma das respostas da Cáritas Diocesana de Aveiro no âmbito da Violência Doméstica, abriu portas na região de Aveiro em abril de 2020, como projeto piloto, encontrando-se atualmente a funcionar com financiamento do POISE. Lá vai continuando a funcionar…e no final da notícia encontramos, uma vez mais… “Pese embora todos os avanços efetuados no combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, há ainda um longo caminho pela frente. Agradecemos à Sra. Secretária de Estado esta visita e todo o trabalho que tem vindo a desenvolver no sentido de melhorar o apoio prestado às vítimas, contribuindo para uma verdadeira igualdade no apoio a todos os cidadãos e cidadãs.” (Cáritas Diocesana de Aveiro, 17 de janeiro de 2022).

NESTE CONTEXTO, É INEGÁVEL A NECESSIDADE, A JUSTIFICAÇÃO, E A URGÊNCIA DA CRIAÇÃO OFICIAL DO DIA NACIONAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AO HOMEM, QUE SE PRETENDE CONSEGUIR ATRAVÉS DESTA PETIÇÃO PÚBLICA.

Com esta data comemorativa pretendemos:
- Sensibilizar, alertar e transformar crenças sobre os maus-tratos sem género, sem cor, sem estatutos, sem idade…
[Ressalvamos, que não instigamos à distribuição dos financiamentos que são destinados para o apoio a vítimas mulheres, mas sim, que defendemos a criação de novos fundos de apoio para vítimas homens!]
- Que em termos de operacionalização sociopolítica, para além da revisão do decreto-lei 323/2000, de 19 de dezembro 2000, incluindo o homem.
- Haja investimento na estratégia nacional em serviços permanentes destinados a apoiar as vítimas masculinas, quer ao nível do atendimento, quer do acolhimento, a par da comunicação social para a promoção de campanhas de sensibilização para a problemática. Assim como, na formação adequada dos profissionais das forças de segurança e da saúde, no sentido da consciencialização compassiva para com todas as vítimas que sofrem em silêncio.

Porquê em novembro?
O Dia Internacional do Homem é um evento celebrado no dia 19 de novembro de cada ano em diversos países do mundo, desde 1999. Todavia, a data não é listada pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O presente movimento nacional saiu de uma sala de aula no curso de Educação Social do Instituto Politécnico da Maia (IPMAIA), e dinamizou-se com a ação colaborativa de entidades da rede social, no Dia Internacional do HOMEM. Resultado da nossa sinergia, através de uma campanha de sensibilização e consciencialização da “realidade” portuguesa sobre os maus-tratos ao homem, incentivamos a sua denúncia. E, no sentido, de potencializar a sua visibilidade social, partilhamos o link do nosso vídeo promocional, da Campanha pela dignidade do Homem.

Neste DIA NACIONAL, a comemorar anualmente em NOVEMBRO, será possível mobilizar a sociedade civil para esta condição de sofrimento e vulnerabilidade e as questões com que se deparam, diariamente, os homens vitimas de maus tratos.

Deia voz a esta causa por si, por todos!

Pelo exposto, e porque queremos que ninguém mais se esconda, o MOVIMENTO DIGNIDADE DO HOMEM, movimento da sociedade civil, pede o Seu APOIO para reunir as condições de criação deste DIA NACIONAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AO HOMEM.

Por favor, ASSINE ESTA PETIÇÃO e PARTILHE!




Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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