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Pela não inclusão dos técnicos superiores e especializados/contratados no processo de municipalização

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Excelentíssimo Senhor Primeiro- Ministro, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimos Membros do Governo, Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação

Pela presente petição, os técnicos que exercem funções em meio escolar (psicólogos,
terapeutas da fala, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, intérpretes de língua
gestual portuguesa, técnicos de reconhecimento, validação e certificação de
competências, formadores, entre outros) vêm exigir a sua não inclusão no processo de
municipalização, considerando:

- a possibilidade de os técnicos deixarem de exercer funções em exclusivo num
Agrupamento/Escola, para poderem ficarem alocados a outros serviços municipais,
perdendo-se a especificidade e a continuidade no serviço prestado;

- a maior influência de interesses particulares no recrutamento, gestão e avaliação dos
técnicos superiores e especializados/contratados;

- o agravamento da precariedade por flexibilizar o recurso da contratação pela via de
programas ocupacionais para desempregados e pela contratação sucessiva a prazo;

- o aumento de assimetrias entre agrupamentos e consequentemente maior
desigualdade de tratamento de oportunidades e de condições de trabalho dos
técnicos;

- o aumento da instabilidade nos postos de trabalho, pela não fixação de os técnicos
aos agrupamentos, o que contraria o princípio de os trabalhadores poderem melhor
conciliar a sua vida profissional com a familiar e terem condições para prestar, assim,
um melhor serviço.

Pelas razões acima referidas consideramos que a municipalização é um processo com
elevados riscos, que potencia a ingerência das autarquias, com repercussões
negativas no exercício das funções, a nível da qualidade, continuidade e equidade dos
serviços, por parte dos técnicos superiores e especializados/contratados.


Grupo de Técnicos Superiores e Especializados/Contratados do Ministério da
Educação



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