Pela igualdade de direitos dos Funcionários Públicos

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Excelência

Considerando que os funcionários públicos entrados na Função Pública após o ano de 2006 efectuam os seus descontos para a Segurança Social e que os Funcionários Públicos que entraram antes de 2006 descontam para a Caixa Geral de Aposentações havendo assim uma discrepância gigantesca nos seus direitos pede-se a revisão de direitos. Os que descontam para a Segurança Social têm as baixas médicas pagas numa percentagem bastante inferior aos que descontam para a CGA, após 1 mês de baixa o contrato de trabalho fica suspenso perdendo assim o direito a férias (ao contrário de quem desconta para a CGA que o contrato de trabalho não é suspenso nem perde o direito às férias), o critério de idade e anos de serviço para a aposentação é completamente diferente exigindo a quem desconta para a segurança social que se aposente bem mais tarde.
É preciso rever esta situação anómala para que não hajam Funcionários Públicos de 1ª e Funcionários Públicos de 3ª categoria.
Pede-se igualdade e justiça para todos os Funcionários Públicos urgentemente.

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