Petição Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional - Uma questão de justiça e de direitos humanos
Para: Assembleia da República; Parceiros Sociais; Governo
Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional
Uma questão de justiça e de direitos humanos
. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é simultaneamente sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.
Portugal tem dos salários mínimos mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Em 2021 um em cada nove trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza Uma situação em que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permite escapar à pobreza não é admissível na Europa do século XXI. A pobreza ofende e viola a dignidade da pessoa humana e impede o exercício da liberdade. Num tempo em que se acentuam as desigualdades, o salário mínimo é um garante basilar de coesão social e de proteção dos trabalhadores, devendo contrariar estratégias de vulnerabilização salarial e de exploração da força do trabalho, já facilitadas pelas lógicas da precariedade e do trabalho a tempo parcial. Num contexto em que a pobreza se acentua e alastra, combate-la é, antes de mais, reafirmar um compromisso de solidariedade. O aumento do salário mínimo é por isso, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos.
É, ainda, uma medida economicamente sensata. Um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Aumentar o salário mínimo é uma necessidade para a dinamização do mercado interno devastado pela crise e para a recuperação económica do país.Há ainda a considerar que nos últimos anos os aumentos do salário mínimo nao gerou desemprego,bem pelo contrário,nos níveis atuais a procura de trabalhadores é superior à sua oferta.
Por último, o aumento do salário mínimo é uma questão de justiça. Num contexto em que o seu valor está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo deve ser 60% do salário médio. Se essa fosse a referência a cumprir, o salário mínimo ultrapassaria já os 810 euros em 2022,Assumindo um aumento de cerca de 5% em 2023,nesmo assim muito abaixo da inflaçao,o salário médio passa para 1420 euros,e por conseguinte o salário mínimo atinge os 850 euros.Por putro lado,tendo em consideraçao a taxa de inflaçao dos produtos alimentares e da energia superiores a 20%,que são os sectores mais relevantes parra os trabalhadores pobres,o salario mínimo deve avançar dos 705 euros para os mesmos 850 euros.A somar à inflação galopante temos ainda o aumento disparado das prestaçoes do crédito habitaçao com o aumento da taxa de juro.
Aumentar o salário mínimo é uma questão de respeito. Como se dizia em texto do Concílio Vaticano II, é preciso satisfazer "antes de mais as exigências da justiça, nem se ofereça como dom da caridade aquilo que já é devido a título de justiça; suprimam-se as causas dos males, e não apenas os seus efeitos”. O aumento do salário mínimo é isso mesmo: uma questão elementar de justiça. É uma exigência do combate à pobreza, para salvaguardar as pessoas que se veem privadas de exercer a sua plena cidadania e dignidade.
