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Pelo Direito à Gratuitidade dos Transportes Públicos

Para: Câmara Municipal de Lisboa e AML

Desde Setembro de 2022, que os estudantes do ensino superior usufruem da gratuitidade do passe. Esta é uma medida da Câmara Municipal de Lisboa (CML) mas que só abrange os estudantes que possuem residência fiscal neste concelho.

Segundo estatísticas da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) - https://estatisticas-educacao.dgeec.medu.pt/eef/2021/inicio.asp -, no ano de 2020/2021, existiam 153?149 estudantes do ensino superior inscritos na Área Metropolitana de Lisboa (AML), do quais cerca de 140?000, frequentam instituições de ensino do concelho de Lisboa. Segundo o relatório do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) - https://pnaes.pt/wp-content/uploads/2022/01/Diagnostico_pnaes_relatorio.pdf -, 30% dos estudantes da AML são deslocados – 42?000 estudantes.

Os estudantes deslocados que se encontram a estudar em Instituições de Ensino Superior (IES) da AML encaram já um grande desafio, o de encontrar uma cama com condições condignas. Esta é uma despesa muito avultada, que representa um peso muito grande nos agregados familiares que contribuem, indiretamente, para a economia local de Lisboa.

Segunda uma nota da CML - https://www.lisboa.pt/transportes-publicos-gratuitos -, esta medida tem como objetivo “incentivar o recurso ao transporte público a todos os residentes em Lisboa”, justificando que se insere “incentivar o recurso ao transporte público a todos os residentes em Lisboa”. A AEIST considera que todos os estudantes deslocados são também residentes de Lisboa e que este objetivo apenas pode ser cumprido com sucesso se a gratuitidade dos transportes for estendida aos estudantes deslocados.

Atendendo a tudo isto e à recomendação aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, a AEIST vem por este meio reivindicar, junto de todos os municípios da AML, o direito de todos os estudantes que frequentam IES no concelho de Lisboa, poderem usufruir da gratuitidade dos transportes públicos.



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