Passe Social/Cidadãos com Necessidades Educativas Especiais
Para: Autoridade da Mobilidade e dos Transportes C/C Ex.mos Senhores Presidentes das Câmaras de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sintra, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira
A reestruturação das redes de transporte definindo níveis de qualidade de serviço e minimização de transbordos assim como a redefinição do sistema tarifário abrangendo a totalidade da Área Metropolitana de Lisboa, simplificando-o, são consideradas medidas que em muito vão promover a utilização de Transportes Públicos, diminuindo-se tempos de viagem e de emissões de Gases com Efeito de Estufa.
O atual sistema tarifário contempla dois Perfis que necessitam de ser melhorados com a máxima urgência, pois afetam o Princípio da Igualdade junto de muitos Cidadãos. Trata-se dos Perfis 4_18 e Sub 23.
Com efeito, não se considerou a possibilidade de Cidadãos com Necessidades Educativas Especiais não conseguirem completar o Ensino Secundário até aos 18 anos ou terem de frequentar o Ensino Superior para lá dos 23. Nestes casos concretos, os Cidadãos com Necessidades Educativas Especiais deixam de beneficiar do desconto de 25% na compra do Passe Social.
Ora, compete ao Estado, nos termos do artigo 9.º, alínea d) da Constituição promover o bem-estar e a qualidade de vida e a igualdade real (sublinhado nosso) dos Cidadãos.
Os Cidadãos com Necessidades Educativas Especiais gozam plenamente de Diretos e Deveres que a Constituição proclama, donde se conclui que o Estado se obrigue perante eles a desenvolver políticas de inclusão e não o seu contrário.
Mesmo partindo do princípio da Lei geral e abstrata, que a todos obriga, não pode esta negar o Princípio da Igualdade em que assenta. Por outras palavras, aqueles que pela sua condição necessitam de mais tempo para concluir os seus estudos não devem ser excluídos desta medida.
Face ao exposto, solicita-se a V.ªs Ex.as um esclarecimento urgente junto dos Operadores para que no próximo mês de outubro estes Cidadãos possam beneficiar da medida.
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Actualização #1 Câmara de Palmela reconhece pertinência da petição
Criado em sábado, 15 de Outubro de 2022
Palmela, 13.10.2022,
Encarrega-me a Sr.ª Vereadora Fernanda Pésinho de acusar a receção da sua comunicação de 19/09/2022 cujo assunto é “Passe Social - Perfis 4_18 e Sub 23: requerimento para facilitar o acesso a Cidadãos com Necessidades Educativas Especiais”.
Mais se informa que se considera pertinente a matéria exposta pelo que, sem prejuízo da resposta da entidade a quem o pedido foi dirigido, pondera-se colocar a questão em sede da Área Metropolitana de Lisboa, a entidade que tem como missão “contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e integral, a coesão territorial e socioeconómica, a melhoria de qualidade de vida nos concelhos que a integram, no quadro das atribuições e competências que a lei lhe confere e os órgãos da AML decidam concretizar”.
Com os melhores cumprimentos,
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Assinaram a petição
95
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