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Carta Aberta relativa ao Simplex para o Ambiente

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Republica, Ex.mo Senhor Primeiro Ministro

O governo de Portugal elaborou e colocou em consulta pública a proposta de Decreto-Lei do Simplex para o Ambiente (https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=261). De acordo com o preâmbulo do Decreto-lei proposto, o objectivo da iniciativa é «promover a eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes em matéria ambiental, garantindo-se, todavia, que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos».

É ainda referido no sitio de internet do Partido Socialista (PS) que o programa de simplificação de licenciamentos visa combater a corrupção: «Pretender criar dificuldades para “vender facilidades”, é para o chefe do Governo o “princípio base para o início da corrupção”, (…) o caminho tem de passar pela aposta na “simplificação” que é também uma forma eficaz de “prevenir o risco de corrupção”». Lê-se ainda que «O primeiro-ministro deixou ainda a garantia de que o desígnio do Governo do PS está focado no “crescimento sustentável de Portugal acima da média da União Europeia”».

De modo geral, as pessoas e entidades que necessitam dos serviços do Estado – sejam operadores económicos, sejam organizações, seja a população em geral – pretendem que os mesmos melhorem e se tornem mais eficientes, pelo que uma simplificação administrativa é muito bem vinda. Também se pode compreender que a discricionariedade leva à corrupção, a qual deve ser combatida, mas a alternativa tem que ser a transparência e rigor nas regras e a competência.

No entanto, a proposta de Decreto Lei do Simplex para o Ambiente transcende a simplificação administrativa e espelha uma ideologia e uma política de laxismo perante operadores económicos e de prazos irrealistas para respostas adequadas por parte da administração pública a assuntos complexos coincidente com a aceitação tácita de processos. A proposta de Simplex para o Ambiente espelha um desrespeito pelo comum, promove o extractivismo e negligencía um conjunto de boas praticas que estavam em implementação, como seja a economia circular. As medidas propostas abrem caminho ao forte aumento de pressões sobre a quantidade e qualidade de recursos naturais que podem causar ao país danos ambientais irreversíveis, debilitar ainda mais a justiça social e ter impactes negativos na economia. É também muito provavel que a implementação do Simplex para o Ambiente proposto leve à imposição de multas e sanções por parte da União Europeia devido a deficiências de governação.

Esta iniciativa do Simplex para o Ambiente, que é estruturante do ponto de vista ideológico e prático, não constava do programa eleitoral do Partido Socialista às eleições de 2022. No entanto, o governo promove em relação ao documento que define e regulamenta a matéria, constituído por 128 páginas de complexidade significativa, uma consulta pública em Agosto até meados de Setembro, época do ano em que muitas pessoas estão de férias. Instamos a que um tema desta envergadura seja desenhado com todo o rigor, à luz dos compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos por Portugal e amplamente discutido, num prazo adequado e não à pressa.

Mais especificamente, consideramos que a proposta de Decreto-Lei do Simplex para o Ambiente propõe, inter alia:
- Diminuição das salvaguardas ambientais e sociais, ao reduzir de modo geral a obrigatoriedade ou indispensabilidade de processos de Avaliação de Impacte Ambiental e a participação publica na tomada de decisão fora de áreas sensíveis;
- Aumento da vulnerabilidade à corrupção ao estabelecer que o operador tenha um só interlocutor com a administração e que, num primeiro momento, as entidades públicas se comprometam relativamente a todos os documentos instrutórios necessários, passando um cheque em branco;
- Livre arbítrio aos operadores económicos ao resumir a obtenção da licença ambiental a um acto meramente burocrático, ao dispensar algum tipo de controlo da auto-monitorização de entidades abrangidas pelo regime de controlo integrado da poluição e ao promover a renovação automática das licenças ambientais; sendo conhecido o desinvestimento na fiscalização ambiental e que esta responde sobretudo a denúncias, significa isto que operadores ficam com livre arbítrio quanto à evolução das suas instalações;
- Redução do controlo de efluentes da pecuária intensiva ao emitir licenças a suiniculturas mesmo que estas não apresentem plano de gestão de efluentes pecuários.
- Geração de potenciais riscos para a saúde pública ao resumir a comunicações prévias os requisitos para a produção e utilização de águas residuais tratadas;
- Aumento da vulnerabilidade dos recursos hídricos – permitindo o uso de água no espaço urbano sem necessidade de licença (por exemplo num rio que atravesse zona urbana), não dando tempo às entidades competentes para se pronunciarem quanto ao uso da água e não dando margem para mudança/diminuição de uso (renovação automática de licença de utilização).
- Redução de critérios de salvaguarda na gestão de aterros e descontinuação da promoção da economia circular através da eliminação de medidas que visam a diminuição de resíduos e o reaproveitamento dos mesmos e da eliminação de requisitos de gestão adequada dos resíduos que não se podem reaproveitar.
- Permissibilidade ao desinvestimento no serviço público ao reduzir o tempo de reacção permitido às autoridades competentes para prazos irrealistas, ao mesmo tempo que promove o deferimento tácito, isto é aprovação automática excepto informação em contrário.

Ao contrário do expresso na proposta de Decreto-Lei do Simplex para o Ambiente, as políticas das organizações de Bretton Woods, como por exemplo o grupo Banco Mundial, preconizam um reforço da gestão cuidada dos aspectos ambientais e sociais. Por seu lado, a União Europeia tem um vasto quadro jurídico composto por Directivas, Regulamentos e outros actos legislativos cuja filosofia é contrária ao relaxamento de requisitos constante na proposta de Decreto Lei.

Por tudo o que fica exposto, consideramos que o Simplex para o Ambiente é a mais grave ameaça à sustentabilidade do território de Portugal das últimas décadas.

Insta-se assim V. Exa Sr Primeiro Ministro a coordenar a revisão da proposta de Decreto Lei do Simplex do Ambiente para que este passe a consubstanciar uma verdadeira simplificação administrativa, sem comprometer o ambiente e o tecido social de Portugal.

Insta-se assim V. Exa. Sr Presidente da Republica a tudo fazer quanto à garantia de conformidade com a Constituição da República Portuguesa do diploma que o governo vier a aprovar e a vetar qualquer versão de diploma que não augure futuro mais sustentável a Portugal.

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