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CONTRA AUMENTO DA FACTURA DA ÁGUA EM TOMAR E OUTROS MUNICÍPIOS - TEJO AMBIENTE

Para: Exmo. Sr. Presidente Assembleia da República, Exmo. Primeiro Ministro, caros residentes dos concelhos de Tomar e restantes municípios afectados pela Tejo Ambiente

Desde 1 de agosto que está em vigor o novo tarifário da Tejo Ambiente que abrange os serviços de abastecimento de água, recolha de lixo e tratamento de esgotos nos concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha.

A fatura da água dos consumidores destes mesmos municípios aumentou entre 20% a 24% como consequência daquilo que aparenta ser uma clara má gestão e erros de planeamento da Empresa Tejo Ambiente.

A empresa em risco de dissolução, desde o início da sua atividade tem apresentado resultados negativos, com um défice de mais de 2 milhões de euros em 2020 e de quase 900 mil euros o ano passado.

Como consequência de um “amadorismo gritante” de gestão, é imputado aos munícipes dos referidos concelhos que, “de forma obrigatória”, colmatem o desvio apresentado.

A impunidade de práticas de má gestão que afectam agora milhares de pessoas chega ao ridículo de ser defendida pela presidente da Câmara de Tomar, pelo presidente da Câmara de Ourem que preside ao conselho de administração da Tejo Ambiente, e todos os demais presidentes de município que também formam parte da empresa.

Devemos questionar-nos porque razão a oposição não exige uma auditoria independente à Tejo Ambiente?! Porque não surgem queixas na ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) por parte dos partidos da oposição?!
Aliás, nesta matéria, a título de exemplo é importante realçar a abstenção do PSD de Tomar no processo de votação. Como pode este partido apresentar um número colossal de críticas à proposta de aumento e no momento da votação, a maioria dos seus representantes (tal como dos outros partidos) decide abster-se apresentando como justificação o argumento da putativa “responsabilidade política”?!
Como corolário dos desenvolvimentos observados, podemos concluir que toda a força política (em vigor e respectiva oposição) estava perfeitamente consciente que com o seu voto (favorável ou de pura abstenção), deixavam os respectivos municípios imputar a responsabilidade económica do desvio financeiro de milhões para os consumidores.

Segundo a informação veiculada na internet (site “tomarnarede.Pt) os responsáveis pela organização da reunião decisória foram os seguintes elementos: técnicos da Tejo Ambiente, Presidente da Câmara Municipal de Ourém e atual Presidente do Conselho de Administração da Tejo Ambiente, Luís Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, ambos atuais vogais do Conselho de Administração da Tejo Ambiente, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha e atual Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Tejo Ambiente, Fernando Freire, Presidente da Câmara Municipal do Sardoal e atual Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Tejo Ambiente, Miguel Borges, e o Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e atual secretário da Mesa da Assembleia Geral da Tejo Ambiente, Bruno Gomes.

Desta forma, com a assinatura desta petição, exigimos:
- fim imediato ao aumento já consumado;
- restituição desse mesmo aumento já cobrado a cada cliente;
- agendamento de nova votação após cumprida informação obrigatória a todos os munícipes afectados;
- envio prévio de comunicação formal (carta) a todos os munícipes com apresentação da proposta de aumento da Tejo Ambiente, justificação para a mesma, relatório de contas e data de agendamento da votação;
- justificação pública por parte dos presidentes de Câmara que fazem parte da Tejo Ambiente sobre a posição tomada, apresentado o motivo pelo qual persiste o défice de gestão da empresa, bem como quem é o responsável pelo planeamento e que medidas estruturais foram tomadas face aos resultados apresentados;
- tomada de posição pública por parte dos partidos da oposição.

Em plena crise macroeconomia, devemos promover medidas de combate à pobreza, ao excesso de poder das empresas intermunicipais e ao agravamento do custo (directo ou indirecto) de bens essenciais à sobrevivência, como é o caso.

Se não lutarmos pelos nossos direitos… outros não lutarão.




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Esta petição foi criada em 05 setembro 2022
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