Petição para o Regulamentação e Identificação da Manipulação Digital

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Prof. Doutor Augusto Santos Silva,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, Dr. António Costa,
Exmo. Senhor Presidente da República, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa,

Pela reflexão das consequências do padrão de beleza enraizado na nossa sociedade, e ciente das consequências, a curto, médio e longo prazo, que este paradigma traz para indivíduos e consumidores, questiono de que forma podemos ser mais claros, empáticos e contribuir para a verdadeira representação da nossa sociedade e a sua diversidade.

As diretrizes e legislação do nosso país são claras para a imprensa, na desinformação digital pela "Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital", na publicidade dissimulada, enganosa, e atuando pelo princípio da veridicidade, respeito pelo consumidor e atribuindo responsabilidade civil com sanções aos incumpridores. Porém, assistimos constantemente à falta de clareza e transparência.

Há dezenas, centenas, milhares de exemplos de capas de revistas, jornais, artigos, anúncios, sejam do espectro digital ou impresso, que mostram imagem de pessoas, produtos, e outros inteiramente manipulados ou alterados por via digital e o utilizador, leitor ou consumidor não está alertado para isso. O exercício é fácil e basta pensar em qualquer produto de beleza, por exemplo.

Crio esta petição visando a criação um símbolo, visual ou escrito, identificativo de todas as imagens, com pessoas ou não, onde a manipulação ou distorção foi utilizada. O objetivo não é limitar liberdades artísticas ou criativas, mas sim zelar pela transparência, contribuir para a clareza na cultura e consumo.

Não devemos continuar a compactuar com a comunicação digital e física, publicitária ou de entidades comerciais da imprensa, onde são vendidos "sonhos" em Photoshop (e outros softwares), com distorção e manipulação da realidade e que, na maior parte dos casos, nem são o resultado efetivo da amostra.

Este é um pedido de mudança de uma narrativa que há décadas temos assistido, na forma como falsamente se retratam pessoas, produtos e as consequências desses produtos em "capas" com uma história que não é visualmente real e onde imperam montagens visuais (não artísticas) que alimentam a desinformação, expectativas, saúde mental, física e social das nossas pessoas.

Reforço que esta situação acarreta consequências, para diferentes utilizadores e consumidores e que podem comprometer seriamente a sua saúde mental, física e social. Infelizmente não faltam exemplos de distúrbios do foro alimentar, psicológico e físico devido ao compactuar de imagens irreais de como pessoas e produtos não se parecem.

Face ao acima exposto, pede-se a V. Exas, que cumpram as atribuições que vos estão adstritas pela Constituição da República Portuguesa, no sentido de assegurarem, com a qualidade e segurança exigível, o direito à proteção do utilizador e consumidor para a veracidade, clareza e compromisso do que é mostrado ou consumido na comunicação e publicidade digital e física e que está previsto na Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital - Artigo 6.º, ou pelos Decreto-Lei n.º 330/90 nos artigos 10, Decreto-Lei n.º 57/2008, e ainda, pela ERC.

Almada, 31 de Agosto de 2022
Catarina Rochinha e todos os peticionários,

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