Corte de relações com estado angolano e aplicação de sanções
Para: Assembleia da República
No dia 24 de Agosto de 2022 o povo angolano foi um vez mais chamado às urnas para a eleição dos seus representantes e órgãos de soberania, num processo manchado por inúmeras ilegalidades durante a pre-campanha e a campanha eleitoral.
Apesar das informações de órgãos oficiais apontarem para um processo eleitoral sem registo de incidentes, existe uma inegável onda de denúncias populares sobre a não publicação de actas eleitorais em várias mesas e assembleias de voto (inclusive no Consulado de Angola em Lisboa), algo determinante para a transparência no apuramento dos resultados eleitorais. Existem ainda dados reais publicados por membros da sociedade civil, nomeadamente o Movimento Cívico Mudei, que apontam à uma vitória clara e expressiva do maior partido da oposição.
Numa altura em que quer o povo quer a oposição deram um enorme contributo à democracia e participaram de forma activa no processo eleitoral e de forma pacífica, é inadmissível que o partido do regime apodere-se de instituções estatais para negar o direito mais básico da democracia ao povo. Assim, com base na flagrante fraude durante todo o processo eleitoral e a onda de contestação popular, solicito aos deputados da Assembleia da República de Portugal que avance com o corte de relações diplomáticas com todos os órgãos do Estado angolano usurpados pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), bem como a aplicação de sanções comerciais como forma de pressão para que o resultado final das eleições seja apurado apenas pelos votos das assembleias onde houve efectivamente a publicação das actas.
